{"provider_url": "https://www.candeiasdojamari.ro.leg.br", "title": "NOTA DE ESCLARECIMENTO ", "html": "<p align=\"center\" class=\"Padro\"><b>NOTA DE ESCLARECIMENTO</b></p>\r\n<p class=\"Padro\">\u00a0</p>\r\n<p class=\"Padro\" style=\"text-align: justify; \">Em virtude de alguns sites de not\u00edcias estarem desinformando, aduzindo que a C\u00e2mara de Vereadores de Candeias do Jamari estaria descumprindo uma decis\u00e3o judicial por ter marcado uma sess\u00e3o extraordin\u00e1ria para esta data \u00e0s 20h, o Presidente da Casa de Leis, Aussemir de Almeida, tem a esclarecer a toda sociedade e imprensa:</p>\r\n<p class=\"Padro\" style=\"text-align: justify; \">1 \u2013 Em momento algum este Parlamento Municipal teve ou tem a inten\u00e7\u00e3o de afrontar o Poder Judici\u00e1rio do Estado de Rond\u00f4nia com o seu funcionamento legislativo;</p>\r\n<p class=\"Padro\" style=\"text-align: justify; \">2 \u2013 Pelo fato de ter sido deferido tutela antecipada recursal nos autos do Agravo de Instrumento n. 0807562-38.2023.8.22.0000, a Procuradoria desta C\u00e2mara prontamente apresentou recurso de reconsidera\u00e7\u00e3o visando reverter a liminar deferida, motivo pelo qual, estamos serenamente aguardando decis\u00e3o judicial quanto ao que foi alegado e comprovado por esta C\u00e2mara de Vereadores \u00e0 sua Excel\u00eancia, o relator do feito no E. Tribunal de Justi\u00e7a;</p>\r\n<p class=\"Padro\" style=\"text-align: justify; \">3 - A sess\u00e3o extraordin\u00e1ria desta Casa de Leis convocada para esta data, de nenhuma afronta a decis\u00e3o judicial, pois, havendo determina\u00e7\u00e3o para que n\u00e3o seja efetivada, como ocorreu com a sess\u00e3o anterior de 25/07/2023 imediatamente ser\u00e1 cumprida por esta Casa;</p>\r\n<p class=\"Padro\" style=\"text-align: justify; \">4 \u2013 Os trabalhos do Poder Legislativo de Candeias do Jamari e da comiss\u00e3o processante sempre foram marcados pelo respeito \u00e0s leis, normas internas e decis\u00f5es judiciais, dando a quem de direito a sagrada possibilidade do contradit\u00f3rio e ampla defesa e;</p>\r\n<p class=\"Padro\" style=\"text-align: justify; \">5 \u2013 Por fim, a C\u00e2mara de Vereadores informa que procedeu com a convoca\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o extraordin\u00e1ria de hoje, para cumprir os prazos definidos pelo Decreto-Lei 201/67 e at\u00e9 o hor\u00e1rio da sess\u00e3o, espera confiante um posicionamento do Judici\u00e1rio, para que possa realizar os trabalhos legislativos que lhe cabe como Poder Independente.</p>\r\n<p class=\"Padro\">\u00a0</p>\r\n<p align=\"right\" class=\"Padro\">Candeias do Jamari, 26 de julho de 2023.</p>\r\n<p align=\"center\" class=\"Padro\">\u00a0</p>\r\n<p align=\"center\" class=\"Padro\">\u00a0</p>\r\n<p align=\"center\" class=\"Padro\">\u00a0</p>\r\n<p align=\"center\" class=\"Padro\">\u00a0</p>\r\n<p align=\"center\" class=\"Padro\"><b>FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA</b></p>\r\n<p align=\"center\" class=\"Padro\">Presidente da CMCJ</p>\r\n<p class=\"Padro\">\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.candeiasdojamari.ro.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}