Resultado da busca

Leandro Bejim, nome completo Leandro da Silva Soares, 34 anos, Vereador do município de Candeias do Jamari, pai de Leandro Benjamin de Almeida Soares, possui formação superior completo, sendo Bacharel em Direito. Nascido em Guajará-Mirim, no dia 17 de novembro de 1990, Leandro é filho de Benjamin Pereira Soares Júnior e Rosilene Aguiar da Silva. Atualmente é filiado ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) na coligação Federação. Teve sua estreia política no ano de 2024, ao se candidatar ao cargo de Vereador de Candeias do Jamari nas eleições de 2024, e com o apoio da população, se elegeu a posição, sendo o 4º vereador mais votado do município com 449 votos. Embora tenha um curto período de história política - sendo eleito em seu primeiro ano de carreira - , Leandro teve grande influência política por parte de seu pai, do qual foi por muitos anos também Vereador do município de Candeias do Jamari conhecido por seu apelido “Bejim”. Desde de sua posse como Vereador, Leandro vem atuando em diversas iniciativas sociais que visam o desenvolvimento e a garantia a saúde e o bem estar da população.

Legislação Municipal

Aprovada pelo Congresso Nacional em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) entrou em vigor – de forma integral – dois anos depois, em agosto de 2020. A norma tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes. A lei define claramente o que são dados pessoais e explica que alguns estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como as informações sensíveis e sobre crianças e adolescentes. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação. Além disso, a LGPD estabelece que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de informações sobre pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser cumprida. Determina também que é permitido compartilhar dados com organismos internacionais e com outros países, desde que a partir de protocolos seguros e/ou para cumprir exigências legais. A LGPD não proíbe o tratamento de dados pessoais, pelo contrário, ela traz 10 hipóteses autorizadoras para que dados pessoais possam ser tratados, tais como: consentir de forma livre, informada e inequívoca; cumprir uma obrigação legal; executar política pública prevista em lei; realizar estudos via órgão de pesquisa; executar contratos; defender direitos em processo; preservar a vida e a integridade física de uma pessoa; tutelar ações feitas por profissionais das áreas da saúde ou sanitária; prevenir fraudes contra o titular; proteger o crédito; ou atender a um interesse legítimo, que não viole direitos fundamentais do cidadão. A lei traz várias garantias ao cidadão, como: poder solicitar que dados sejam deletados; revogar consentimento; transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações. O tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns requisitos, como finalidade e necessidade, que devem ser previamente acertados e informados ao cidadão.