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Projetos de Lei (Executivo)-2024
por adm — publicado 16/02/2024
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo)
PROJETOS DE LEI (EXECUTIVO)-2025
por adm — publicado 23/04/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo)
PROJETOS DE LEI (EXECUTIVO)-2026
por adm — publicado 08/01/2026
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo)
PROJETOS DE LEI (FORA DE TRAMITAÇÃO)-2022
por adm — publicado 09/02/2022
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Fora de Tramitação)
PROJETOS DE LEI (FORA DE TRAMITAÇÃO)-2023
por adm — publicado 26/04/2023
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Fora de Tramitação)
PROJETOS DE LEI (FORA DE TRAMITAÇÃO)-2024
por adm — publicado 16/02/2024
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Fora de Tramitação)
PROJETOS DE LEI (FORA DE TRAMITAÇÃO)-2025
por adm — publicado 08/01/2026
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Fora de Tramitação)
PROJETOS DE LEI (FORA DE TRAMITAÇÃO)-2026
por adm — publicado 08/01/2026
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Fora de Tramitação)
Projetos de Lei (Fora de Tramitação)
por adm — publicado 11/08/2021
Localizado em Processo Legislativo
PROJETOS DE LEI (LEGISLATIVO)-2022
por adm — publicado 09/02/2022 — última modificação 09/02/2022 23h12
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Legislativo)
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