Resultado da busca por lei

637 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo object code Projeto de Lei 1.724 de autoria do Poder Executivo
por adm — última modificação 28/09/2023 12h54
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo) / PROJETOS DE LEI (EXECUTIVO)-2023
Arquivo object code Projeto de lei 1.724/2025 de autoria do Poder Executivo
por adm — última modificação 24/04/2025 10h48
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo) / PROJETOS DE LEI (EXECUTIVO)-2025
Arquivo object code Projeto de lei 1.725/2025 de autoria do Poder Executivo
por adm — última modificação 24/04/2025 10h49
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo) / PROJETOS DE LEI (EXECUTIVO)-2025
Arquivo object code Projeto de lei 1.726/2025 de autoria do Poder Executivo
por adm — última modificação 24/04/2025 10h55
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo) / PROJETOS DE LEI (EXECUTIVO)-2025
Arquivo object code Projeto de Lei 1.732 de autoria do Poder Executivo
por adm — última modificação 09/10/2023 11h28
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo) / PROJETOS DE LEI (EXECUTIVO)-2023
Arquivo object code Projeto de Lei 1.733 de autoria do Poder Executivo
por adm — última modificação 28/09/2023 12h56
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo) / PROJETOS DE LEI (EXECUTIVO)-2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 1.734 de autoria do Poder Executivo
por adm — última modificação 28/09/2023 12h59
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo) / PROJETOS DE LEI (EXECUTIVO)-2023
Arquivo object code Projeto de Lei 1.736 de autoria do Poder Executivo
por adm — última modificação 28/09/2023 13h01
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo) / PROJETOS DE LEI (EXECUTIVO)-2023
Arquivo object code Projeto de Lei 1.737 de autoria do Poder Executivo
por adm — última modificação 09/10/2023 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo) / PROJETOS DE LEI (EXECUTIVO)-2023
Arquivo object code Projeto de Lei 1.738 de autoria do Poder Executivo
por adm — última modificação 28/09/2023 13h02
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo) / PROJETOS DE LEI (EXECUTIVO)-2023
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 25 26 27 [28] 29 30 31 ... 64