Projeto de lei 1.709/2025 de autoria do Poder Executivo
  
  
  
    
      por adm
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    última modificação
    24/04/2025 10h38
  
  
  
  
  
  
                
      
      
      
        
          
          
              
                
                Projeto de Lei Complementar nº 1.709 de 04_02_2025 - Altera a redação dos Arts. 44 e 46 da Lei Mun (1).pdf
              
              
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                  Documento PDF,
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