Resultado da busca por lei

637 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo object code Projeto de lei 1.688/2025 de autoria do Poder Executivo
por adm última modificação 24/04/2025 10h04
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo) / PROJETOS DE LEI (EXECUTIVO)-2025
Arquivo object code Projeto de lei 1.684/2025 de autoria do Poder Executivo
por adm última modificação 24/04/2025 10h03
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo) / PROJETOS DE LEI (EXECUTIVO)-2025
Arquivo object code Projeto de Lei 1.766 de autoria do Poder Executivo
por adm última modificação 29/09/2023 09h20
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo) / PROJETOS DE LEI (EXECUTIVO)-2023
Veja o que será deliberado na Sessão Ordinária de segunda-feira (06/06/2022)
por adm publicado 03/06/2022 última modificação 03/06/2022 14h05
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Veja o que será deliberado na Sessão Ordinária de segunda-feira (23/06/2025)
por adm publicado 18/06/2025
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo object code Projeto de lei 1.766/2023 de autoria do Poder Legislativo
por adm última modificação 09/10/2023 20h58
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Legislativo) / PROJETOS DE LEI (LEGISLATIVO)-2023
Veja o que será deliberado na Sessão Ordinária de segunda-feira (03/04/2023)
por adm publicado 01/04/2023
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo 1ª Ordem do Dia-2023
por adm última modificação 16/11/2023 10h50
Localizado em Processo Legislativo / Sessão / Ordem do dia- Ordinária-2023
Veja o que será deliberado na Sessão Ordinária de segunda-feira (21/02/2022)
por adm publicado 18/02/2022
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Veja o que será deliberado na Sessão Ordinária de segunda-feira (10/05/2021)
por adm publicado 07/05/2021 última modificação 07/05/2021 11h29
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias