Projeto de Lei 1.505/2021 de autoria do Poder Executivo
por adm
—
última modificação
09/09/2021 13h03
Autoriza o Poder Executivo a ceder as instituições financeiras públicas créditos decorrentes de Royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados a exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.
projeto de lei 1.505 2021 001.tif
—
Imagem TIFF,
2.16 MB (2266854 bytes)