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A Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprovou o Projeto de Lei 1.815/CMCJ/2023, por 09 votos a favor e um ausente que destina o valor de R$ 929.899,85 para a Saúde. A votação aconteceu na última Sessão Ordinária, segunda-feira (28).

O Projeto de Lei 1815/2023 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superavit financeiro do valor remanescente em conta quanto ao repasse referente ao projeto opera Rondônia conforme portaria mº 4.859 de 25 dezembro de 2021

O presente projeto de lei visa a execução de serviços cirúrgicos para população de Candeias do Jamari com finalidade de redução das filas cirúrgicas Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.

De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores Aussemir Almeida “o Projeto de Lei é de suma importância, pois irá diminuir a quantidade de pessoas esperando por cirurgias na regulação e na oportunidade agradeceu ao Governador Coronel Marcos Rocha pelo feito”.

2º PERIODO LEGISLATIVO 2023

VIGESIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA 

 AO QUARTO DIA DO MÊS DE AGOSTO DOIS MIL E VINTE E TRÊS. 

 EXPEDIENTE

 I – LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA SESSÃO ANTERIOR, ATA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023.

II- LEITURA DO EXPEDIENTE (PROJETO DE LEI, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, REQUERIMENTO, INDICAÇÃO, RECURSO).

NÃO CONSTA MATERIA

III - vereadores inscritos.    

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

• Leitura de correspondências
• Leitura de Projetos.
• Leitura e Votação Única de requerimento. Que solicitem inclusão de Proj. De Urgência no Dia.
• Leitura e votação única de outros requerimentos.    

INTERVALO REGIMENTAL DE 10 MINUTOS         

  ORDEM DO DIA.

NÃO CONSTA MATERIA

PEQUENO EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos

 GRANDE EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos

 EXPLICAÇÕES PESSOAIS 

I – Palavra aos vereadores inscritos  

Publicado no mural Câmara municipal de Candeias do Jamari – RO, em 02 de setembro de 2023.

 FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

PRESIDENTE/CMCJ/2023

O presidente da Câmara de Vereadores, Aussemir Almeida, juntamente com o presidente da Comissão de Saúde, vereador Marcos Da Hora e os vereadores EdCarlos Santos, Paulinho Macário, Kátia da Saúde e Zilmar Domingos, estiveram reunidos na manhã desta quarta-feira (06) com a Secretária Municipal de Saúde, Francisca Nogueira, para discutir como será aplicado pela Prefeitura, a complementação do Piso Nacional da Enfermagem, conforme o Projeto de Lei nº 1481/2023, que visa fixar o Piso Salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, no âmbito do Município de Candeias do Jamari.

Com o objetivo de ampliar o debate, antes da votação do PL, na próxima segunda-feira (11), ficou definido pelos parlamentares e os representantes da SEMUSA, que na sexta-feira (08) haverá um novo encontro, formado por uma comissão, onde cada categoria da enfermagem se fará presente, com a finalidade de que os profissionais possam ser ouvidos.

O presidente da Comissão de Saúde, vereador Marcos Da Hora, ressalta que é importante o Legislativo fazer esse diálogo com os profissionais antes da votação do PL.

"O recurso é federal. São muitas perguntas, muitas questões que ficaram pendentes de esclarecimentos e entendemos que, como parte interessada, devemos construir isso junto com os profissionais de enfermagem" Explica Marcos Da Hora.

O presidente da Câmara de Vereadores, Aussemir Almeida, frisa a importância da prefeitura fazer esse repasse federal o mais rápido possível.

“O profissional precisa saber o que vai receber, o motivo e quando. O salário é algo que todos querem saber. A partir daqui, vamos fazer uma força-tarefa para que esse Projeto seja votado e que de fato venha beneficiar os nossos profissionais de enfermagem". Ressalta o presidente da Câmara de Vereadores.

2º PERIODO LEGISLATIVO 2023

VIGESIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA 

 AO DECIMO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DOIS MIL E VINTE E TRÊS. 

 EXPEDIENTE

 I – LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA SESSÃO ANTERIOR, ATA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023.

II- LEITURA DO EXPEDIENTE (PROJETO DE LEI, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, REQUERIMENTO, INDICAÇÃO, RECURSO).

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1820/CMCJ/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA ZILMAR DOMINGOS AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR NO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARIRI TRANSPORTE SANITARIO ELETIVO DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUARIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARATER ELETIVO NO AMBITO DO SUS

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1822/CMCJ/2023  DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO NO PPA LDO LOA NO EXERCICIO DE 2023 ATRAVES DA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO DO VALOR  REFERENTE  A INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO EXCEPCIONAL E TEMPORARIO PARA AS AÇÕES DE MULTIVACINAÇÃO NO AMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE SUS PARA O EXERCICIO DE 2023 NO VALOR DE R$ 39.625,64(TRINTA E NOVE MIL SEISCENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SEMUSA.

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1823/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL REVOGA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL 1.474 DE 31 DE MAIO DE 2023QUE DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMECLATURA EXTINGUINDO O CARGO DE CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI-RO

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1824/CMCJ/2023  DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSAO E READEQUAÇÃO NO PPA LDO LOA 2023, ATRAVES DA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO  E EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO DE VALORES ORIUNDO DA LEI Nº 11.284 DE 02 DE MARÇO DE 2006 REFERENTE A CONCESSOES FLORESTAIS FEDERAIS AOS ESTADOS E MUNICIPIOS PARA A PRODUÇÃO SUSTENTAVEL NO VALOR DE R$ 290.103,59 (DUZENTOS E NOVENTA MIL CENTO E TRES REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE SEMAM

LEITURA DE INDICAÇÃO Nº 116/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR SILAS CORDEIRO

LEITURA DE INDICAÇÃO Nº 117/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR SILAS CORDEIRO

III - vereadores inscritos.    

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

• Leitura de correspondências
• Leitura de Projetos.
• Leitura e Votação Única de requerimento. Que solicitem inclusão de Proj. De Urgência no Dia.
• Leitura e votação única de outros requerimentos.    

INTERVALO REGIMENTAL DE 10 MINUTOS         

  ORDEM DO DIA.

ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1809/CMCJ/2023 AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PLANO PLURIANUAL 2022 A 2025 DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI E A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos 

 GRANDE EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos 

 EXPLICAÇÕES PESSOAIS

I – Palavra aos vereadores inscritos  

Publicado no mural Câmara municipal de Candeias do Jamari – RO, em 06 de setembro de 2023.

 FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

PRESIDENTE/CMCJ/2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Presidente da Comissão Processante, no uso de suas atribuições legais CONVOCA os membros da Comissão Processante para a reunião referente a emissão do parecer preliminar do processo de infração político-administrativo de nº93/2023, na qual fica designado para o dia 14 de setembro de 2023 às 14h na sala da comissão processante.
Intima-se o denunciado e seu advogado para que querendo participe do ato bem como, convoque-se o senhor procurador jurídico da Câmara de Vereadores de Candeias do Jamari para que também se faça presente ao ato designado.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Candeias do Jamari/RO, 12 de setembro de 2023.

EDCARLOS DO SANTOS
Presidente da Comissão Processante

2º PERIODO LEGISLATIVO 2023

VIGESIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA

 AO DECIMO OITAVO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DOIS MIL E VINTE E TRÊS. 

 EXPEDIENTE

I – LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA SESSÃO ANTERIOR, ATA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023.

II- LEITURA DO EXPEDIENTE (PROJETO DE LEI, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, REQUERIMENTO, INDICAÇÃO, RECURSO).

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1825/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL  AUTORIZA A INCLUSAO E READEQUAÇÃO NO PPA LDO LOA 2023, ATRAVES DA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO  DO VALOR REMANESCENTE EM CONTA QUANTO AO REPASSE REFERENTE  AO PROJETO OPERA RONDONIA  CONFORME PORTARIA Nº4859 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2021 NO VALOR DE R$  309.323,21 (TREZENTOS E NOVE MIL TREZENTOS  E VINTE E TRES REAIS E VINTE UM CENTAVOS).NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SEMUSA.

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1826/CMCJ/2023  DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSAO E READEQUAÇÃO NO PPA LDO LOA 2023, ATRAVES DA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO  E SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA REPASSE FUNDO A FUNDO D PROPOSTA Nº 1006/2022-03 NO VALOR DE 100.000,00(CEM MIL REAIS)

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1827/CMCJ/2023  DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSAO E READEQUAÇÃO NO PPA LDO LOA 2023, ATRAVES DA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO  DE ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS AO DISTRITO FEDERAL  E AOS MUNICIPIOS PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM NO VALOR DE R$ 281.235,53(DUZENTOS E OITENTA  E UM  MIL DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS). NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SEMUSA.

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1828/CMCJ/2023  DE AUTORIA DO EXECUTIVO DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO DO TECNICO DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA  NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI EM CONSONANCIA COM A LEI FEDERAL Nº 14.434/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 

LEITURA REQUERIMENTO IMPOSITIVA Nº 03/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR SILAS CORDEIRO

III - vereadores inscritos.    

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

• Leitura de correspondências
• Leitura de Projetos.
• Leitura e Votação Única de requerimento. Que solicitem inclusão de Proj. De Urgência no Dia.
• Leitura e votação única de outros requerimentos.    

INTERVALO REGIMENTAL DE 10 MINUTOS         

  ORDEM DO DIA. 

ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1811/CMCJ/2023 AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL CRIA O MERCADO PUBLICO MUNICIPAL DONATO ALENCAR DE CANDEIAS DO JAMARI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos 

 GRANDE EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos 

 EXPLICAÇÕES PESSOAIS

I – Palavra aos vereadores inscritos  

Publicado no mural Câmara municipal de Candeias do Jamari – RO, em 15 de setembro de 2023.

 FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

PRESIDENTE/CMCJ/2023

2º PERIODO LEGISLATIVO 2023

VIGESIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA 

 AO VIGESIMO QUINTO OITAVO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DOIS MIL E VINTE E TRÊS. 

 EXPEDIENTE

 I – LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA SESSÃO ANTERIOR, ATA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023.

II- LEITURA DO EXPEDIENTE (PROJETO DE LEI, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, REQUERIMENTO, INDICAÇÃO, RECURSO).

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1831/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO DISPOE SOBRE OS CRITERIOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRA

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1832/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO NO PPA LDO LOA NO EXERCICIO DE 2023 ATRAVES DA ABERTURA DE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO NO VALOR DE R$ 7.129,35(SETE MIL CENTO E VINTE E NOVE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS EMINF.

LEITURA DA EMENDA IMPOSITIVA DE Nº 01/CMCJ/2023 AUTORIA VEREADOR PAULO MACÁRIO

LEITURA DA EMENDA IMPOSITIVA DE Nº 02/CMCJ/2023 AUTORIA VEREADOR PAULO MACÁRIO

 III - vereadores inscritos.    

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE 

• Leitura de correspondências
• Leitura de Projetos.
• Leitura e Votação Única de requerimento. Que solicitem inclusão de Proj. De Urgência no Dia.
• Leitura e votação única de outros requerimentos.    

INTERVALO REGIMENTAL DE 10 MINUTOS         

  ORDEM DO DIA. 

ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1820/CMCJ/2023 AUTORIA VEREADORA ZILMAR DOMINGOS AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR NO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI RO TRANSPORTE SANITARIO ELETIVO DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUARIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARATER ELETIVO NO AMBITO DO SUS

PEQUENO EXPEDIENTE

I – Palavra aos vereadores inscritos 

GRANDE EXPEDIENTE

I – Palavra aos vereadores inscritos

EXPLICAÇÕES PESSOAIS 

I – Palavra aos vereadores inscritos

Publicado no mural Câmara municipal de Candeias do Jamari – RO, em 15 de setembro de 2023.

 FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

PRESIDENTE/CMCJ/2023

COMUNICADO

COMUNICAMOS A POPULAÇÃO DE CANDEIAS DO JAMARI, E A QUEM POSSA INTERESSAR QUE COM BASE NO § 3º DO ARTIGO 31 CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 DESTE MUNICÍPIO, ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO DE QUALQUER CIDADÃO, PARA EXAME E APRECIAÇÃO, O QUAL PODERÁ QUESTIONAR-LHES A LEGALIDADE, NOS TERMOS DA LEI.

CAMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI RO 26 DE SETEMBRO DE 2023

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

PRESIDENTE CMCJ/2023

Audiência Pública para a demonstração e avaliação da prestação de contas do 2º quadrimestre de 2023

2º PERIODO LEGISLATIVO 2023

VIGESIMA SEXTA  SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA 

     AO SEGUNDO DIA DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. 

 EXPEDIENTE

 I – LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA SESSÃO ANTERIOR, ATA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023.

II- LEITURA DO EXPEDIENTE (PROJETO DE LEI, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, REQUERIMENTO, INDICAÇÃO, RECURSO).

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1831/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO DISPOE SOBRE OS CRITERIOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRA PROVIDENCIAS.

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1832/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO NO PPA LDO LOA NO EXERCICIO DE 2023 ATRAVES DA ABERTURA DE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO NO VALOR  DE R$ 7.129,35(SETE MIL CENTO E VINTE E NOVE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS  SEMINF.

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1833/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO NO PPA LDO LOA NO EXERCICIO DE 2023 ATRAVES DA ABERTURA DE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO NO VALOR  DE R$ 554.169,35(QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS).

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1834/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL REVOGA IN TOTUM A LEI COMPLEMENTAR 1241 DE 21 DE JULHO DE 2021,QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 630 DE 05 DE ABRIL DE 2012 QUE DISPOE SOBRE CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL-CMDRS, DE CANDEIAS DO JAMARI RO.E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1835/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DISPOE SOBRE A PROTEÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTORICO ARTISTICO E CULTURAL DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.,

LEITURA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO PLENARIO PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI- RO REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019

LEITURA DA EMENDA IMPOSITIVA DE Nº 01/CMCJ/2023 AUTORIA VEREADOR PAULO MACARIO

LEITURA DA EMENDA IMPOSITIVA DE Nº 02/CMCJ/2023 AUTORIA VEREADOR PAULO MACARIO

LEITURA DE INDICAÇÃO Nº 125/CMCJ/2023 AUTORIA VEREADORA KATIA DA SAUDE

LEITURA DE INDICAÇÃO Nº 126/CMCJ/2023 AUTORIA VEREADOR MARCOS ALMEIDA DA HORA

LEITURA DE INDICAÇÃO Nº 127/CMCJ/2023 AUTORIA VEREADORA KATIA DA SAUDE

LEITURA DE INDICAÇÃO Nº 128/CMCJ/2023 AUTORIA VEREADORA KATIA DA SAUDE

LEITURA DE INDICAÇÃO Nº 129/CMCJ/2023 AUTORIA VEREADORA KATIA DA SAUDE

LEITURA DE INDICAÇÃO Nº 130/CMCJ/2023 AUTORIA VEREADORA KATIA DA SAUDE

LEITURA DE INDICAÇÃO Nº 131/CMCJ/2023 AUTORIA VEREADORA ZILMAR DOMINGOS

LEITURA DE INDICAÇÃO Nº 132/CMCJ/2023 AUTORIA VEREADORA KATIA DA SAUDE

LEITURA DE INDICAÇÃO Nº 133/CMCJ/2023 AUTORIA VEREADORA KATIA DA SAUDE

 III - vereadores inscritos.    

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

• Leitura de correspondências
• Leitura de Projetos.
• Leitura e Votação Única de requerimento. Que solicitem inclusão de Proj. De Urgência no Dia.
• Leitura e votação única de outros requerimentos.    

INTERVALO REGIMENTAL DE 10 MINUTOS         

  ORDEM DO DIA.

ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1820/CMCJ/2023 AUTORIA VEREADORA ZILMAR DOMINGOS AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR NO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI RO TRANSPORTE SANITARIO ELETIVO DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUARIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARATER ELETIVO NO AMBITO DO SUS

ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1830/CMCJ/2023 AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO NO PPA LDO LOA NO EXERCICIO DE 2023 ATRAVES DA ABERTURA  DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO NO VALOR DE R$247.358,78(DUZENTOS E QUARENTA E SETE  MIL TREZENTOS CINQUENTA E OITO REAIS  E SETENTA E OITO CENTAVOS) PROVENIENTE DE TRANSFERENCIA DA UNIAO  DA LEI COMPLEMENTAR  Nº 195 DE 8 DE JULHO DE 2022-LEI PAULO GUSTAVO QUE DISPOE SOBRE APOIO FINANCEIRO DA UNIAO AOS ESTADOS AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS  PARA GARANTIR AÇÕES  EMERGENCIAS  DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000(LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)

PEQUENO EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos

 GRANDE EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos 

 EXPLICAÇÕES PESSOAIS

I – Palavra aos vereadores inscritos  

Publicado no mural Câmara municipal de Candeias do Jamari – RO, em 29 de setembro de 2023.

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

PRESIDENTE/CMCJ/2023

2º PERIODO LEGISLATIVO 2023

VIGESIMA SETIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA 

     AO NONO DIA DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. 

 EXPEDIENTE

 I – LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA SESSÃO ANTERIOR, ATA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023.

II- LEITURA DO EXPEDIENTE (PROJETO DE LEI, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, REQUERIMENTO, INDICAÇÃO, RECURSO).

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1836/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO AUTORIZA A INCLUSAO ADEQUAÇÃO NO PPA, LDO LOA NO EXERCICIO 2023 ATRAVES DA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIO NO VALOR DE R$ 241.000,00(DUZENTO E QUARENTA E UM MIL REAIS).

LEITURA DA EMENDA IMPOSITIVA DE Nº 02/CMCJ/2023 AUTORIA VEREADORA JUCILENE MORAES

LEITURA DA EMENDA IMPOSITIVA DE Nº 02/CMCJ/2023 AUTORIA VEREADORA ZILMAR DOMINGOS

LEITURA DE INDICAÇÃO Nº 135/CMCJ/2023 AUTORIA VEREADORA ZILMAR DOMINGOS

 III - vereadores inscritos.    

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

• Leitura de correspondências
• Leitura de Projetos.
• Leitura e Votação Única de requerimento. Que solicitem inclusão de Proj. De Urgência no Dia.
• Leitura e votação única de outros requerimentos.    

INTERVALO REGIMENTAL DE 10 MINUTOS         

  ORDEM DO DIA.

 NÃO CONSTA MATERIA

PEQUENO EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos

 GRANDE EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos 

 EXPLICAÇÕES PESSOAIS 

I – Palavra aos vereadores inscritos  

Publicado no mural Câmara municipal de Candeias do Jamari – RO, em 06 de outubro de 2023.

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

PRESIDENTE/CMCJ/2

Presidente da Comissão Processante, no uso de suas atribuições legais INTIMA o senhor ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA para audiência de interrogatório nos dias 18 e 19 de outubro de 2023, às 14 horas, na sede da Câmara Municipal de Candeias do Jamari - sala da Comissão Processante.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Candeias do Jamari/RO, 17 de outubro de 2023.

EDCARLOS DO SANTOS
Presidente da Comissão Processante

OBSERVAÇÃO:      Em virtude das questões climática a Sessão Ordinária de ontem (16/10/2023)  foi transferida para hoje (17/10/2023)

                                 2º PERIODO LEGISLATIVO 2023

VIGESIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA 

 AO DECIMO SETIMO DIA DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. 

 EXPEDIENTE

 I – LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA SESSÃO ANTERIOR, ATA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023.

II- LEITURA DO EXPEDIENTE (PROJETO DE LEI, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, REQUERIMENTO, INDICAÇÃO, RECURSO).

LEITURA DE INDICAÇÃO Nº 138/CMCJ/2023 AUTORIA VEREADOR AUSSEMIR ALMEIDA

 III - vereadores inscritos.    

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

• Leitura de correspondências
• Leitura de Projetos.
• Leitura e Votação Única de requerimento. Que solicitem inclusão de Proj. De Urgência no Dia.
• Leitura e votação única de outros requerimentos.    

INTERVALO REGIMENTAL DE 10 MINUTOS         

  ORDEM DO DIA.

ÚNICA DISCUSSAO VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1831/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO DISPOE SOBRE OS CRITERIOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRA PROVIDENCIA

ÚNICA DISCUSSAO VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 1833/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO NO PPA LDO LOA NO EXERCICIO DE 2023 ATRAVES DA ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO NO VALOR DE R$ 554.169,35(QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS).

ÚNICA DISCUSSAO VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 1835/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR AUSSEMI DISPOE SOBRE A PROTEÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTORICO ARTISITCO E CULTURAL DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

ÚNICA DISCUSSAO VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 1836/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO AUTORIZA A INCLUSAO ADEQUAÇÃO NO PPA, LDO LOA NO EXERCICIO 2023 ATRAVES DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIO NO VALOR DE R$241.000,00(DUZENTO E QUARENTA E UM MIL REAIS).

PEQUENO EXPEDIENTE

I – Palavra aos vereadores inscritos

GRANDE EXPEDIENTE

I – Palavra aos vereadores inscritos

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

I – Palavra aos vereadores inscritos

Publicado no mural Câmara municipal de Candeias do Jamari – RO, em 16 de outubro de 2023.

 FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

PRESIDENTE/CMCJ/2023

O forte vendaval que atingiu Candeias do Jamari, no último domingo (15), deixou um rastro de destruição assustando muita gente em toda a cidade. Foram dezenas de casas destelhadas, pessoas machucadas, arvores derrubadas, e postes da rede elétrica caídos, causando um caos total.

Durante a Sessão Ordinária, na noite de ontem (17), os vereadores de Candeias do Jamari cobraram do Executivo Municipal agilidade no processo de ajuda para as famílias que foram atingidas pelo forte vendaval. Bem como o levantamento da defesa civil acerca dos danos e prejuízos e ações de resposta pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Família.

Ressaltando os problemas causados pelo forte vendaval, o vereador e presidente da Câmara Aussemir Almeida lamentou o fato de muitas famílias continuarem desassistidas.

Vereador Edcarlos usou a tribuna para manifestar a sua solidariedade as famílias atingidas no temporal e cobrou ações imediatas do Executivo no suporte necessário as famílias que foram afetadas diretamente no vendaval.

O parlamento de forma unânime deseja uma ótima recuperação a vereadora Zilmar, que também foi uma das vitima machucada na tempestade.

2º PERIODO LEGISLATIVO 2023

TRIGESIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA 

              AO TRIGESIMO DIA DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. 

 EXPEDIENTE

I – LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA SESSÃO ANTERIOR, ATA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023.

II- LEITURA DO EXPEDIENTE (PROJETO DE LEI, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, REQUERIMENTO, INDICAÇÃO, RECURSO).

LEITURA DO PROJETO DE LEI 1839/CMCJ/2023 AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSAO ADEQUAÇÃO NO PPA, LDO LOA NO EXERCICIO 2023 ATRAVES DA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA NO VALOR DE R$4.701.973(QUATRO MILHOES SETECENTOS E UM MIL NOVECENTOS E SETENTA E TRES REAIS)

LEITURA DO PROJETO DE LEI 1840/CMCJ/2023 AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSAO ADEQUAÇÃO NO PPA, LDO LOA NO EXERCICIO 2023 ATRAVES DA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA NO VALOR DE R$1.157,000,00(UM MILHAO CENTO E CINQUENTA E SETE MIL REAIS)

LEITURA DO PROJETO DE LEI 1841/CMCJ/2023 AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DISPOE SOBRE A ARBITRAGEM EM MATERIA TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEITURA DO PROJETO DE LEI 1842/CMCJ/2023 AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR DE MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇAS  DECREDITOS FISCAIS DO MUNICIPIO OBSERVANDO OS CRITERIOS  DEEFICIENCIA  ADMINISTRATIVA  E DE CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA ESPECIAÇMENTE O DSIPOSTO NA LEI 9.492 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 DEVENDO ENCAMINHAR PARA PROTESTO AS CERTIDOES DE DIVIDA  ATIVA TRIBUTARIA  E NÃO TRIBUTARIA  E OS TITULOS  EXECUTIVOS  JUDICIAIS DE QUANTIA CERTA,BEM COMO INSCREVER ONOME DOS SUJEITOS PASSIVOS INADIPLENTES COM O ERARIO EM CADASTRO PUBLICOS OU PRIVADOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEITURA DO PROJETO DE LEI 1843/CMCJ/2023 AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSAO  ADEQUAÇÃO NO PPA,LDO LOA NO EXERCICIO 2023 ATRAVES DA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA NO VALOR DE R$110.000,00(CENTO E DEZ MIL REAIS) NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEMED SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SEMUSA SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA  URBANA  E TRANSITO SEMSETE POR EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO VISANDO ATENDER DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO

LEITURA DO PROJETO DE LEI 1844/CMCJ/2023 AUTORIA DO VEREADOR MARCOS DA HORA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A  EFETUA O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI RO NO MÊS DE SEU ANIVERSARIO.

LEITURA DO REQUERIMENTO IMPOSITIVA 01/CMCJ/2023 AUTORIA VEREADOR JORGE SALDANHA

LEITURA DO REQUERIMENTO IMPOSITIVA 01/CMCJ/2023 AUTORIA VEREADORA KATIA DA SAUDE.

 III - vereadores inscritos.    

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

• Leitura de correspondências
• Leitura de Projetos.
• Leitura e Votação Única de requerimento. Que solicitem inclusão de Proj. De Urgência no Dia.
• Leitura e votação única de outros requerimentos.    

INTERVALO REGIMENTAL DE 10 MINUTOS         

  ORDEM DO DIA.

                                                                      NÃO CONSTA MATERIA

PEQUENO EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos

 GRANDE EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos

 EXPLICAÇÕES PESSOAIS

I – Palavra aos vereadores inscritos  

Publicado no mural Câmara municipal de Candeias do Jamari – RO, em 27 de outubro de 2023.

 FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

PRESIDENTE/CMCJ/2023

 EDITAL DE CONVOCAÇÃO

2º PERÍODO LEGISLATIVO/2023 

O Presidente da Câmara Municipal de Candeias do Jamari-Ro, no uso de suas atribuições legais, convoca os senhores vereadores, para 6ª Sessão Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura que se realizará no Plenário deliberativo Carlos Alberto Barbosa de Carvalho da Câmara Municipal de Candeias do Jamari-Ro no dia 01 de novembro de 2023, as 13h00min horas. Conforme Art. 77 § 5º

PAUTA

I – ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 1839/CMCJ/2023 AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSAO ADEQUAÇÃO NO PPA, LDO LOA NO EXERCICIO 2023 ATRAVES DA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA NO VALOR DE R$4.701.973(QUATRO MILHOES SETECENTOS E UM MIL NOVECENTOS E SETENTA E TRES REAIS)

II - ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1840/CMCJ/2023 AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSAO ADEQUAÇÃO NO PPA, LDO LOA NO EXERCICIO 2023 ATRAVES DA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA NO VALOR DE R$1.157,000,00(UM MILHAO CENTO E CINQUENTA E SETE MIL REAIS)

Candeias do Jamari- RO, 01 de novembro de 2023.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

PRESIDENTE/CMCJ/2023

2º PERIODO LEGISLATIVO 2023

TRIGESIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA 

AO DECIMO TERCEIRO DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

 EXPEDIENTE

 I – LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA SESSÃO ANTERIOR, ATA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023.

II- LEITURA DO EXPEDIENTE (PROJETO DE LEI, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, REQUERIMENTO, INDICAÇÃO, RECURSO).

LEITURA DO PROJETO DE LEI 1849/CMCJ/2023 AUTORIA DO VEREADOR EDCARLOS DOS SANTOS: INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA TODOS, QUE OFERECE VAGAS PARA CRIANÇAS NA REDE PARTICULAR DE ENSINO, MEDIANTE PARCERIA PÚBLICA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEITURA DO PROJETO DE LEI 1850/CMCJ/2023 AUTORIA DO VEREADOR MARCOS DA HORA RECONHECE COMO UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DRA CRISTIANE. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 III - vereadores inscritos.    

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

• Leitura de correspondências
• Leitura de Projetos.
• Leitura e Votação Única de requerimento. Que solicitem inclusão de Proj. De Urgência no Dia.
• Leitura e votação única de outros requerimentos.    

INTERVALO REGIMENTAL DE 10 MINUTOS         

  ORDEM DO DIA.

JULGAMENTO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE N 093/2023 SOBRE DENUNCIAS APRESENTADAS POR ELEITOR CIDADÃO JOSÉ FREITAS IBIAPINA CONTRA O PREFEITO ACUSADO ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA

PEQUENO EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos 

 GRANDE EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos

 EXPLICAÇÕES PESSOAIS

I – Palavra aos vereadores inscritos  

Publicado no mural Câmara municipal de Candeias do Jamari – RO, em 10 de novembro de 2023.

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

PRESIDENTE/CMCJ/2023

 EDITAL DE CONVOCAÇÃO

2º PERÍODO LEGISLATIVO/2023

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI-RO, no uso de suas atribuições legais, convoca os senhores vereadores, para 7ª Sessão Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura que se realizará no Plenário deliberativo Carlos Alberto Barbosa de Carvalho da Câmara Municipal de Candeias do Jamari-RO no dia 14 de novembro de 2023, às 11h horas. Conforme Art. 77 § 5º do regimento interno

PAUTA

I – CHAMAMENTO DO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEI PARA POSSE DE EXERCICIO DE CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM VIRTUDE DA VAGA DE PREFEITO E VICE PREFEITO MUNICIPAL NOS TERMO DO ARTIGO 82 DA LEI ORGÂNICA.

Candeias do Jamari- RO, 14  de novembro  de 2023.

PAULO MACARIO DA SILVA

PRESIDENTE INTERINO/CMCJ/2023

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EDCARLOS DOS SANTOS

1º SECRETARIO/CMCJ/2023

MEIRE MAGALHAES GUSMÃO

2º SECRETÁRIO/CMCJ/2023

NOTA DE PESAR 

É com muita tristeza que o Parlamento Municipal de Candeias do Jamari, comunica o falecimento do empresário Wagner do Rio Preto. Em nome de todos os vereadores dessa casa de leis, lamentamos profundamente e nesse momento de dor, rogamos para que Deus venha consolar os corações daqueles que sofrem.

Vereador Paulo Macário - Presidente da Câmara Municipal de Candeias do Jamari.

2º PERIODO LEGISLATIVO 2023

TRIGESIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA 

              AO VIGESIMO DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. 

 EXPEDIENTE

 I – LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA SESSÃO ANTERIOR, ATA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023.

II- LEITURA DO EXPEDIENTE (PROJETO DE LEI, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, REQUERIMENTO, INDICAÇÃO, RECURSO).

LEITURA DE INDICAÇÃO Nº149/CMCJ/2023 AUTORIA VEREADORA ZILMAR DOMINGOS

LEITURA RELATORIO QUADRIMENSTRAL  SEGUNDO QUADRIMESTRAL 2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI RO

 III - vereadores inscritos.    

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

• Leitura de correspondências
• Leitura de Projetos.
• Leitura e Votação Única de requerimento. Que solicitem inclusão de Proj. De Urgência no Dia.
• Leitura e votação única de outros requerimentos.    

INTERVALO REGIMENTAL DE 10 MINUTOS         

  ORDEM DO DIA.

ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1824/CMCJ/2023 AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSAO E READEQUAÇÃO NO PPA LDO LOA 2023, ATRAVES DA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO DE VALORES ORIUNDO DA LEI Nº 11.284 DE 02 DE MARÇO DE 2006 REFERENTE A CONCESSOES FLORESTAIS FEDERAIS AOS ESTADOS E MUNICIPIOS PARA A PRODUÇÃO SUSTENTAVEL NO VALOR DE R$ 290.103,59 (DUZENTOS E NOVENTA MIL CENTO E TRES REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE SEMAM

ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1841/CMCJ/2023 AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DISPOE SOBRE A ARBITRAGEM EM MATERIA TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1844/CMCJ/2023 AUTORIA DO VEREADOR MARCOS DA HORA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A A EFETUA O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI RO NO MÊS DE SEU ANIVERSARIO

ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1845/CMCJ/2023 AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSAO E ADEQUAÇÃO NO PPA LDO LOA NO EXERCICIO 2023 ATRAVES DE ABERTURA DE CREDITO ADCIONAL POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA NO VALOR DE R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) NASECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PUBLICOS-SEMINF PARA CUSTEAR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESAS PRESTADORA DE SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS

ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1846/CMCJ/2023 AUTORIA VEREADORA ZILMAR DOMINGOS DISPÕE SOBRE O DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos

 GRANDE EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos

 EXPLICAÇÕES PESSOAIS

I – Palavra aos vereadores inscritos  

Publicado no mural Câmara municipal de Candeias do Jamari – RO, em 17 de novembro de 2023.

PAULO MACARIO DA SILVA

PRESIDENTE INTERINO/CMCJ/2023

RESUMO LEGISLATIVO 💻

Na última sessão do legislativo municipal, que aconteceu nesta segunda-feira 20.11.23, os parlamentares de Candeias do Jamari pautaram e aprovaram leis e indicações importantes em benefício da população.

PROJETOS APROVADOS ✅

📝 PROJETO DE LEI 1846/CMCJ/2023 de autoria da Vereadora Zilmar Domingos: Dispõe sobre o Dia Nacional da Conscientização sobre o Autismo no âmbito do município de Candeias do Jamari.

📝 PROJETO DE LEI 1844/CMCJ/2023 de autoria do Vereador Marcos da Hora: Autoriza executivo a efetuar o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores efetivos do município de Candeias do Jamari no mês do seu aniversário.

📝 INDICAÇÃO 149/CMCJ/2023 de autoria da Vereadora Zilmar Domingos: Indica o Executivo Municipal que realize o cascalhamento e limpeza, na Rua Salvador no Bairro Santa Letícia ll.

Essas e outras ações, você cidadão pode acompanhar através das nossas redes sociais.

2º PERIODO LEGISLATIVO 2023

TRIGESIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA 

              AO VIGESIMO SETIMO DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. 

 EXPEDIENTE

 I – LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA SESSÃO ANTERIOR, ATA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023.

II- LEITURA DO EXPEDIENTE (PROJETO DE LEI, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, REQUERIMENTO, INDICAÇÃO, RECURSO).

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1853/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSAO E READEQUAÇÃO NO PPA LDO LOA NO EXERCICIO DE 2023 ATRAVES DA ABERTURA DE CREDITO ADCIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO ORÇAMENTARIA NO VALOR DE R$406.799,41 (QUATROCENTOS E SEIS MIL SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS QUARENTA E UM CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTAO –SEMEG

 III - vereadores inscritos.    

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

• Leitura de correspondências
• Leitura de Projetos.
• Leitura e Votação Única de requerimento. Que solicitem inclusão de Proj. De Urgência no Dia.
• Leitura e votação única de outros requerimentos.    

INTERVALO REGIMENTAL DE 10 MINUTOS         

  ORDEM DO DIA.

ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1842/CMCJ/2023 AUTORIA DO EXECUTIVO AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR DE MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇAS  DECREDITOS FISCAIS DO MUNICIPIO OBSERVANDO OS CRITERIOS  DEEFICIENCIA  ADMINISTRATIVA  E DE CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA ESPECIAÇMENTE O DSIPOSTO NA LEI 9.492 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 DEVENDO ENCAMINHAR PARA PROTESTO AS CERTIDOES DE DIVIDA  ATIVA TRIBUTARIA  E NÃO TRIBUTARIA  E OS TITULOS  EXECUTIVOS  JUDICIAIS DE QUANTIA CERTA,BEM COMO INSCREVER ONOME DOS SUJEITOS PASSIVOS INADIPLENTES COM O ERARIO EM CADASTRO PUBLICOS OU PRIVADOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1849/CMCJ/2023 AUTORIA DO VEREADOR EDCARLOS DOS SANTOS INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA TODOS, QUE OFERECE VAGAS PARA CRIANÇAS NA REDE PARTICULAR DE ENSINO, MEDIANTE PARCERIA PÚBLICA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1850/CMCJ/2023 AUTORIA DO VEREADOR MARCOS DA HORA RECONHECE COMO UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DRA CRISTIANE. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

PEQUENO EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos 

 GRANDE EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos

 EXPLICAÇÕES PESSOAIS

I – Palavra aos vereadores inscritos  

Publicado no mural Câmara municipal de Candeias do Jamari – RO, em 24 de novembro de 2023

PAULO MACARIO DA SILVA

PRESIDENTE INTERINO/CMCJ/2023

COMUNICADO

O Presidente da Câmara Municipal de Candeias do Jamari-RO, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA a população de Candeias do Jamari que a 9ª Sessão Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura que aconteceria na data de hoje (29), às 14h foi transferida para o dia 30 de novembro de 2023, às 09h em virtude de problemas tecnológicos.

Candeias do Jamari- RO,29 de novembro de 2023

PAULO MACARIO DA SILVA

PRESIDENTE INTERINO/CMCJ/2023

 EDITAL DE CONVOCAÇÃO

2º PERÍODO LEGISLATIVO/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Candeias do Jamari-RO, no uso de suas atribuições legais, convoca os senhores vereadores, para 9ª Sessão Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura que se realizará no Plenário Deliberativo Carlos Alberto Barbosa de Carvalho no dia 30 de novembro de 2023, as 09h00min horas.

PAUTA

I – LEITURA ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1855/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO  DISPOE SOBRE A INCLUSAO E ADEQUAÇÃO NO PPA LDO LOA 2023, ATRAVES DA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA NO VALOR DE    R$ 985.000,00 (NOVECENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS)

II – LEITURA ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1856/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO DISPOE SOBRE  A INCLUSAO  ADEQUAÇÃO NO PPA,LDO LOA NO EXERCICIO 2023 ATRAVES DA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO NO VALOR DE R$1.750.371,54 (UM MILHÃO SETECENTOS E CINQUENTA MIL  TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E OUTRAS UNIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL

Candeias do Jamari- RO,29  de novembro de 2023

PAULO MACARIO DA SILVA

PRESIDENTE INTERINO/CMCJ/2023

 EDITAL DE CONVOCAÇÃO

2º PERÍODO LEGISLATIVO/2023 

O Presidente da Câmara Municipal de Candeias do Jamari-RO, no uso de suas atribuições legais, convoca os senhores vereadores, para 10ª Sessão Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura que se realizará no Plenário Deliberativo Carlos Alberto Barbosa de Carvalho no dia 01 de dezembro de 2023, às 14h. Conforme Art. 77 § 5º do regimento interno.

PAUTA

I – LEITURA ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1855/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO DISPOE SOBRE A INCLUSAO E ADEQUAÇÃO NO PPA LDO LOA 2023, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE  R$ 985.000,00 (NOVECENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS)

II – LEITURA ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1856/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO DISPOE SOBRE  A INCLUSAO  ADEQUAÇÃO NO PPA,LDO LOA NO EXERCICIO 2023 ATRAVES DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO NO VALOR DE R$1.750.371,54 (UM MILHÃO SETECENTOS E CINQUENTA MIL  TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E OUTRAS UNIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL

Candeias do Jamari- RO, 01 de dezembro de 2023

 ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

PAULO MACARIO DA SILVA

PRESIDENTE INTERINO/CMCJ/2023

2º PERIODO LEGISLATIVO 2023

TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA

              AO QUARTO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. 

 EXPEDIENTE 

 I – LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA SESSÃO ANTERIOR, ATA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023.

II- LEITURA DO EXPEDIENTE (PROJETO DE LEI, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, REQUERIMENTO, INDICAÇÃO, RECURSO).

NÃO CONSTA MATÉRIA

 III - vereadores inscritos.    

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

• Leitura de correspondências
• Leitura de Projetos.
• Leitura e Votação Única de requerimento. Que solicitem inclusão de Proj. De Urgência no Dia.
• Leitura e votação única de outros requerimentos.    

INTERVALO REGIMENTAL DE 10 MINUTOS

  ORDEM DO DIA. 

ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL PROJETO DE LEI 1844/CMCJ/2023 AUTORIA DO VEREADOR MARCOS DA HORA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAL DE CARGOS EFETIVO DE CANDEIAS DO JAMARI-RO NO MÊS DE SEU ANIVERSARIO

PEQUENO EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos

 GRANDE EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos 

 EXPLICAÇÕES PESSOAIS

I – Palavra aos vereadores inscritos  

Publicado no mural Câmara municipal de Candeias do Jamari – RO, em 01 de dezembro de 2023.

PAULO MACÁRIO DA SILVA

PRESIDENTE INTERINO/CMCJ/2023

2º PERIODO LEGISLATIVO 2023

TRIGESIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA 

              AO DECIMO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. 

 EXPEDIENTE

 I – LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA SESSÃO ANTERIOR, ATA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023.

II- LEITURA DO EXPEDIENTE (PROJETO DE LEI, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, REQUERIMENTO, INDICAÇÃO, RECURSO).

LEITURA DE INDICAÇÃO Nº 164/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR SILAS CORDEIRO

LEITURA DE INDICAÇÃO Nº 165/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR SILAS CORDEIRO

LEITURA DE INDICAÇÃO Nº 166/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR SILAS CORDEIRO

 III - vereadores inscritos.    

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

• Leitura de correspondências
• Leitura de Projetos.
• Leitura e Votação Única de requerimento. Que solicitem inclusão de Proj. De Urgência no Dia.
• Leitura e votação única de outros requerimentos.    

INTERVALO REGIMENTAL DE 10 MINUTOS         

  ORDEM DO DIA.

NÃO CONSTA MATERIA 

PEQUENO EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos 

 GRANDE EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos

 EXPLICAÇÕES PESSOAIS

I – Palavra aos vereadores inscritos  

Publicado no mural Câmara municipal de Candeias do Jamari – RO, em 07 de dezembro de 2023.

PAULO MACARIO DA SILVA

PRESIDENTE INTERINO/CMCJ/2023

CONVITE - INAUGURAÇÃO FÓRUM DIGITAL CANDEIAS DO JAMARI

O presidente do Parlamento Municipal de Candeias do Jamari, vereador Paulo Macário, tem a honra de convidar toda população de Candeias do Jamari, para a cerimônia de inauguração do Fórum Digital.

👉 SOBRE O FÓRUM DIGITAL:

O Fórum Digital será a unidade avançada da Justiça Estadual e demais parceiros, que proporcionará aos munícipes que vivem em Candeias do Jamari, utilizar os serviços públicos, por meio da tecnologia. O objetivo é atender à população que não obtém condições de se deslocar até a comarca de Porto Velho.

📍 Avenida Transcontinental c/ Avenida Tancredo Neves - Quadra 14 - Setor 04 - (Ao lado da Prefeitura Municipal).
📍 A partir das 16h.

 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 

2º PERÍODO LEGISLATIVO/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Candeias do Jamari-RO, no uso de suas atribuições legais, convoca os senhores vereadores, para 10ª Sessão Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura que se realizará no Plenário Deliberativo Carlos Alberto Barbosa de Carvalho no dia 15 de dezembro de 2023, as 14h00.

PAUTA

I – LEITURA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1858/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSÃO ADEQUAÇÃO NO PPA LDO LOA NO EXERCÍCIO DE 2023 ATRAVÉS DE CRÉDITO ADCIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO VALOR DE R$ 195.266,18 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

II – LEITURA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1859/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO AUTORIZA A INCLUSÃO ADEQUAÇÃO NO PPA LDO LOA NO EXERCÍCIO DE 2023 ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA VALOR DE R$ 305.000,00 (TREZENTOS E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Candeias do Jamari- RO, 14 de dezembro de 2023

PAULO MACÁRIO DA SILVA

PRESIDENTE INTERINO/CMCJ/2023

 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 

2º PERÍODO LEGISLATIVO/2023 

O Presidente da Câmara Municipal de Candeias do Jamari-Ro, no uso de suas atribuições legais, convoca os senhores vereadores, para 11ª Sessão Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura que se realizará no Plenário Deliberativo Carlos Alberto Barbosa de Carvalho no dia 18 de dezembro de 2023, as 14h Conforme o art. 77 §5º do Regimento interno.

PAUTA

I – LEITURA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1858/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSÃO ADEQUAÇÃO NO PPA LDO  E LOA NO EXERCICIO DE 2023 ATRAVÉS DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO VALOR DE R$ 195.266,18(CENTO E NOVENTA E CINCO MIL DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

II – LEITURA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1859/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO AUTORIZA A INCLUSÃO ADEQUAÇÃO NO PPA LDO LOA NO EXERCÌCIO DE 2023 ATRAVÉS DA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR DE R$ 305.000,00(TREZENTOS E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Í 

Candeias do Jamari- RO, 18 de dezembro de 2023

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

PAULO MACÁRIO DA SILVA

PRESIDENTE INTERINO/CMCJ/2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

2º PERÍODO LEGISLATIVO/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Candeias do Jamari-RO, no uso de suas atribuições legais, convoca os senhores vereadores, para 12ª Sessão Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura que se realizará no Plenário Deliberativo Carlos Alberto Barbosa de Carvalho no dia 20 de dezembro de 2023, às 11h00.

PAUTA

 I – LEITURA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1867/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSÃO ADEQUAÇÃO NO PPA LDO E LOA NO EXERCICIO DE 2023 ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 4.605.171,28 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E CINCO MIL, CENTO E SETENTA E UM REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUSA).

Candeias do Jamari- RO, 19 de dezembro de 2023.

PAULO MACÁRIO DA SILVA

PRESIDENTE INTERINO/CMCJ/2023

 EDITAL DE CONVOCAÇÃO

2º PERÍODO LEGISLATIVO/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Candeias do Jamari-Ro, no uso de suas atribuições legais, convoca os senhores vereadores, para 13ª Sessão Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura que se realizará no Plenário Deliberativo Carlos Alberto Barbosa de Carvalho no dia 28 de dezembro de 2023, as 14h00min horas. Conforme o art. 77 §5º do regimento interno.

PAUTA

I – ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1857/CMCJ/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA ZILMAR DOMINGOS PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

II – LEITURA ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1865/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL  “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

III -  LEITURA ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1866/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI/RO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

IV - LEITURA ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1868/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO OU VENDA DE AREA PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI ESPECIFICAMENTE NO LOTEAMENTO GREEN PARK DESTINADA AOS BENEFICIARIOS DO PROGRAMA HABITA CANDEIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

V - LEITURA ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1869/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A HABITAÇÃO SOCIAL”HABITA CANDEIAS” DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

VI - LEITURA ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1870/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL “ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N° 1.327, DE 22 DE MARÇO DE 2022 E LEI COMPLEMENTAR 1.326, DE 22 DE MARÇO DE 2022; REVOGA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS N° 7.940, DE 05 DE JUNHO DE 2023, N° 7.809, DE 20 DE ABRIL DE 2023, N° 7.639, DE 01 DE MARÇO DE 2023, N° 7.638, DE 01 DE MARÇO DE 2023, N° 6.932, DE 09 DE JUNHO DE 2022, Nº 6.391 DE 01 DE ABRIL DE 2023, Nº 6.480 DE 01 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

VII - LEITURA ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 05/CMCJ/2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES E ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº: 129 DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

VIII - LEITURA ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 06/CMCJ/2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA “PROMOVE A ALTERAÇÃO NA LEI 1267 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CARGO EM PROVIMENTO EM COMISSÃO E ARTIGO 1º INCISO I, IIº DA RESOLUÇÃO N. 142/CMCJ/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

IX - LEITURA ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 07/CMCJ/2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ABONO NATALINO” AOS SERVIDORES ATIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI PARA O EXERCÍCIO DE 2022.”.

Candeias do Jamari- RO, 28 de dezembro de 2023

PAULO MACÁRIO DA SILVA

PRESIDENTE INTERINO/CMCJ/2023

O Poder Legislativo de Candeias do Jamari, deseja aos munícipes um ano repleto de realizações! 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

1º PERÍODO LEGISLATIVO/2024 

O Presidente da Câmara Municipal de Candeias do Jamari-Ro, no uso de suas atribuições legais, convoca os senhores vereadores, para 1ª Sessão Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa da Oitava Legislatura que se realizará no Plenário Deliberativo Carlos Alberto Barbosa de Carvalho no dia 12 de janeiro de 2024, às 14h.

PAUTA

I - LEITURA ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1870/CMCJ/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL “ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N° 1.327, DE 22 DE MARÇO DE 2022 E LEI COMPLEMENTAR 1.326, DE 22 DE MARÇO DE 2022; REVOGA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS N° 7.940, DE 05 DE JUNHO DE 2023, N° 7.809, DE 20 DE ABRIL DE 2023, N° 7.639, DE 01 DE MARÇO DE 2023, N° 7.638, DE 01 DE MARÇO DE 2023, N° 6.932, DE 09 DE JUNHO DE 2022, Nº 6.391 DE 01 DE ABRIL DE 2023, Nº 6.480 DE 01 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

II - LEITURA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 06/CMCJ/2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA “PROMOVE A ALTERAÇÃO NA LEI 1267 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CARGO EM PROVIMENTO EM COMISSÃO E ARTIGO 1º INCISO I, IIº DA RESOLUÇÃO N. 142/CMCJ/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

III - LEITURA ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1874/CMCJ/2024 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERA O ART. 7º DA LEI 1346, DE 26 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Candeias do Jamari- RO, 11 de janeiro de 2024

PAULO MACÁRIO DA SILVA

PRESIDENTE INTERINO/CMCJ/2024

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 

1º PERÍODO LEGISLATIVO/2024

CONVOCAÇÃO CONFORME MAIORIA 2/3 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, ESTADO DE RONDÔNIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77, alínea “b”, INCISO 6º.

A Maioria 2/3 dos Vereadores da Câmara Municipal de Candeias do Jamari/RO, no uso de suas atribuições legais, convoca os Vereadores para 2ª Sessão Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa da Oitava Legislatura que se realizará no Plenário Deliberativo Carlos Alberto Barbosa de Carvalho no dia 16 de Janeiro de 2024, as 14h00 horas.

PAUTA

I - LEITURA ÚNICA DISCUSSAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/CMCJ/2024 DE AUTORIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL “RECOMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA CARGO VICE-PRESIDENTE CONFORME ART. 19 §2 ITEM II PARA O BIÊNIO 2023/2024 ”.

Candeias do Jamari/RO, 16 de Janeiro de 2024

VEREADORES

CMCJ/2024

ANTÔNIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR,

JUCILENE MARQUES MORAES,

MEIRE MAGALHÃES GUSMÃO,

JORGE UBIRAJARA SALDANHA,

MARCOS ALMEIDA DA HORA,

SILAS CORDEIRO DA SILVA,

ZILMAR LIMA DOMINGOS BATISTA.

Câmara Municipal de Candeias do Jamari realizou na tarde desta terça-feira (16), em sessão extraordinária presidida pelo vereador Marcos Da Hora, a eleição para o cargo de vice-presidente da Mesa Diretora. Que teve como candidata a vereadora Jucilene Moraes, que foi eleita por unanimidade pelos seus pares.

Esta é a primeira vez na história do Município que o Legislativo será comandado por uma mulher, que assume a presidência interinamente.

Em seu discurso, Jucilene agradeceu aos nobres pares pela confiança depositada e afirmou o compromisso do cargo à população, demais membros do Legislativo e também ao Poder Executivo.

“Hoje assumo a presidência interinamente desta Casa. Honrada por ser a primeira mulher a ocupar este cargo.  Além da importante missão de conduzir os trabalhos parlamentares, exercício da presidência, tenho plena consciência que, sendo a primeira mulher, mesmo que por apenas um ano serei parte integrante da gestão de uma Legislatura que hoje se inicia, mas que gerará incalculáveis responsabilidades pelos próximos anos, e que representaremos a voz do povo". Ressaltou a nova presidente da Casa.

RESOLUÇÃO Nº 154/CMC/2024 DE 19 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a eleição indireta, pela Câmara Municipal, em virtude de dupla vacância por causa não eleitoral dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, na forma prevista no art. 83, da Lei Orgânica do Município.

A Presidente em exercício da Câmara Municipal de Candeias do Jamari, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas normas aplicáveis, faz saber que os Vereadores aprovaram e ela promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Considerando a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município nos 2 (dois) últimos anos do período governamental, necessária eleição para preenchimento dos referidos cargos, que será feita pelos votos dos Vereadores em exercício integrantes da Câmara Municipal de Candeias do Jamari, em sessão extraordinária, marcada para tal fim, no prazo de até 60 (sessenta) dias depois da vacância da última vaga.

§1º O prazo mínimo entre a publicação do edital de convocação das eleições indiretas e a data das eleições será de 7 (sete) dias.

§2º A sessão extraordinária deliberará, exclusivamente, sobre a matéria da eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Candeias do Jamari.

Art. 2º Poderá se candidatar qualquer cidadão (ã) que preencha os seguintes requisitos:

I - nacionalidade brasileira;

II - pleno exercício dos direitos políticos;

III - Que não incida em qualquer caso de inelegibilidade;

III - Alistamento eleitoral;

IV - domicílio eleitoral na circunscrição do pleito pelo prazo mínimo de 06(seis) meses;

V -  filiação partidária há, no mínimo de 06 (seis) meses;

VI - idade mínima de 21 anos;

VII - devidamente alfabetizado.

§1º A inscrição será feita através de chapa única e indivisível, devendo constar os candidatos ao cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, até 72 (setenta e duas) horas antes da data da realização da eleição.

§2º Em caso de omissão por parte do partido do envio dos nomes dos candidatos, estes poderão com base no §4o. do artigo 11 da Lei 9.504/97 requerer diretamente seus registros até 48(quarenta e oito) horas antes da data da realização da eleição.

§3º Cada chapa indicará:

1. - nome do candidato a Prefeito;
2. - nome do candidato a Vice-Prefeito;
3. - os partidos de cada um dos candidatos.

§4º O requerimento, em 02 (duas) vias, deverá ser instruído com:

            I - Considerando a decisão da Medida Cautelar na ADPF 969/AL, fica como faculdade levar cópia da ata com a indicação dos candidatos pelo partido;

            II - requerimento assinado pelo candidato(a) e/ou partido indicando o cargo ao qual pretende concorrer;

            III - documento oficial com foto;

            IV - título de eleitor;

            V - fotografia do candidato (3x4);

            VI - certidão de filiação partidária;

            VI - declaração de bens atualizada e assinada ou declaração anual de imposto de renda;

            VIII - certidão de quitação eleitoral;

            IX - comprovante de escolaridade ou declaração de próprio punho de que é alfabetizado;

            X - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição de 1º e 2º graus, da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual.

§5º - Quando as certidões criminais a que se refere o inciso X, do § 4º, deste artigo, forem positivas, o requerimento de registro também deverá ser instruído com as respectivas certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos processos indicados, bem como das certidões de execuções criminais, quando for o caso.

§6º - No caso de as certidões a que se refere o inciso X, do § 4º, deste artigo, serem positivas, mas, em decorrência de homonímia não se referirem ao candidato, este poderá instruir o processo com documentos que esclareçam a situação.

§7º - As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade aplicadas aos candidatos à eleição indireta para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito são as definidas na Constituição Federal, na legislação eleitoral e pela Justiça Eleitoral para elegibilidade desses cargos.

§8º Nos casos de ser necessária a desincompatibilização, o candidato deverá se afastar do cargo gerador da inelegibilidade nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à publicação do Edital de convocação das eleições indiretas para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

§9º As inscrições dos candidatos serão publicadas no diário oficial eletrônico da AROM - Associação dos Municípios de Rondônia e no sítio eletrônico da Câmara de Vereadores, contando a partir desse momento o prazo improrrogável de 48(quarenta e oito) horas para apresentação de eventual pedido de impugnação, que será submetido à decisão pela maioria simples dos vereadores em sessão Plenária da Câmara.

Art. 3º A sessão, sob a direção da Mesa Diretora da Câmara Municipal, será aberta na hora marcada independentemente do número de vereadores presentes.

Parágrafo único. A sessão não será suspensa por falta de quórum, devendo prosseguir até que este se verifique.

Art. 4º A eleição dar-se-á, mediante a presença da maioria absoluta dos Vereadores, por meio de voto nominal e aberto, sendo declarada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos.

§1º Uma vez iniciada, a votação não poderá ser suspensa e nem interrompida até que haja chapa eleita.

§2º Na sessão de eleição, antes das votações, cada chapa terá até 10 (dez) minutos para uso da Tribuna em favor da sua candidatura, vedada a cessão de tempo ou apartes durante esse tempo.

§3º O Presidente da Câmara Municipal iniciará o processo de votação, solicitando ao Secretário da Mesa Diretora ou sua substituta que realize a chamada por ordem alfabética nominal.

§4º Cada Vereador ou vereadora manifestará seu voto de forma aberta declarando o nome do Prefeito a qual queira votar, sendo considerado o voto na chapa a que o Prefeito esteja vinculado.

§5º Em caso de empate, proceder-se-á imediatamente nova votação, considerando-se vencedora a chapa mais votada ou, no caso de novo empate, dar-se-á como vencedora, a chapa que possuir o candidato mais idoso ao cargo de Prefeito.

§6º Proclamado o resultado da eleição, suspender-se-á imediatamente a sessão pelo tempo necessário para a elaboração da respectiva ata, sendo posteriormente submetida à aprovação dos membros, independentemente de quórum.

§7º A ata da sessão da eleição registrará os nomes dos membros da Câmara Municipal que votaram, incluindo as abstenções e ausências.

Art. 5º Os candidatos vencedores serão empossados:

I - imediatamente após a eleição, se estiverem presentes;

II - no prazo de até 02 (dois) dias, se estiverem ausentes.

Parágrafo único. Se qualquer um dos candidatos da chapa não tomar posse em, no máximo, 02 (dois) dias a contar do resultado da eleição, o Vereador que estiver no exercício da Presidência da Câmara Municipal declarará sem efeito a eleição e recomeçará novamente o processo.

Art. 6º - Deverá ser expedido ofício informando a deflagração do processo de eleição indireta para os cargos de prefeito e vice-prefeito e depois sobre o resultado das eleições para o E. Tribunal de Justiça de Rondônia, Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e ao Procurador Geral de Justiça do Estado de Rondônia.

Art. 7º Nos casos omissos, observar-se-á o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 8º O Presidente da Câmara expedirá norma que regulamente a aplicação desta Resolução.

Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2024.

JUCILENE MORAES

Presidente Interina da CMCJ

EDCARLOS DOS SANTOS

1º Secretário da CMCJ

MEIRE MAGALHÃES GUSMÃO

2º Secretário da CMCJ

Justificativa do Projeto de Resolução nº 02/2024

 O presente projeto busca regulamentar o contido no art. 82 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal, para detalhar o procedimento de eleição indireta para o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Candeias do Jamari.

 Conforme se verá o artigo 82 da Lei Orgânica dá guarida, para que haja a deflagração de eleição suplementar para os cargos de Chefe de Prefeito e Vice-prefeito Municipais de Candeias do Jamari.

 A competência para a deflagração deste certamente é desta Casa e nasce através de deliberação pelo plenário da Câmara de Vereadores.

A eleição para prefeito e vice-prefeito do município de Candeias do Jamari a ser realizada neste momento, considerando estamos no último ano de mandato do executivo municipal, deve ser de forma INDIRETA, vez que a vacância dos cargos do Executivo ocorreu no biênio final do mandato e por força de CAUSAS NÃO ELEITORAIS, já que ambos os ex-prefeitos (Valteir Geraldo Gomes de Queiroz e Antônio Onofre de Souza) tiveram seus mandatos cassados pelo plenário desta Casa de Leis por causas não eleitorais durante o exercício do mandato no ano de 2023.

Neste caso, portanto, aplica-se o disposto na Lei Orgânica do Município, uma vez chamados ao exercício de prefeito interino o Presidente da Câmara Municipal cumprindo o disposto no art. 83, proceda-se a realização de eleição indireta com a devida urgência necessária a estabilidade e segurança jurídico que o município deve ter:

Art. 82º - Em caso do impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de vaga dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do Poder Executivo o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal.

§ 1º - Em caso de impedimento das pessoas citadas no “caput” deste artigo, eleger-se-á, imediatamente, dentre os Vereadores, o Prefeito substituto.

§ 2º - Se dentre os Vereadores, nenhum aceitar espontaneamente concorrer na forma do parágrafo anterior, estes indicarão candidatos por lista tríplice.

Art. 83º - Vagando o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição até sessenta dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo vacância no último ano do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal, dentro de quinze dias depois de aberta a última vaga, na formada lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.

O artigo 83 da Lei Orgânica não deixa espaço para dúvidas em relação a obrigatoriedade de ser fazer eleição suplementar para os cargos de prefeito e vice-prefeito de forma indireta.

A aplicação da Lei Orgânica quando nela há previsão expressa é entendimento, inclusive, já aplicado e pacificado pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral em vários precedentes, já que a Eleição Indireta não despreza a soberania popular, observemos os arestos:

MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLA VACÂNCIA NA CHEFIA DO EXECUTIVO. ART. 81, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA NÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VACÂNCIA OCORRIDA NO PRIMEIRO BIÊNIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA POPULAR. ELEIÇÕES DIRETAS. SEGURANÇA DENEGADA. I - O Supremo Tribunal Federal definiu que o art. 81, § 1º, da Constituição Federal não é de reprodução obrigatória pelos municípios, cabendo, pois, à Lei Orgânica Municipal dispor acerca da modalidade de eleição no caso de dupla vacância na chefia do Executivo Municipal, sem desprezo ao princípio da soberania popular. II - Incidência de norma expressa da Lei Orgânica Municipal, que determina a realização de eleições diretas na hipótese de dupla vacância na chefia do Executivo no 1º biênio.III - Ordem denegada. Agravo regimental prejudicado. (TSE - MS: 885 PB, Relator: Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, Data de Julgamento: 06/09/2011, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 067, Data 11/4/2012, Página 28);

ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CASSAÇÃO DE MANDATOS DE PREFEITO E DE VICE-PREFEITO. CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO NA EMISSÃO DE CERTIDÕES DE LANÇAMENTO DE IPTU EM ÁREAS INVADIDAS. DUPLA VACÂNCIA NO SEGUNDO BIÊNIO. ELEIÇÕES INDIRETAS. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Não há omissão no acórdão embargado quanto ao número exato de certidões de IPTU que teriam sido distribuídas no Município de Arraial do Cabo de modo a interferir no equilíbrio do pleito de 2012, nem quanto ao momento em que tal fato teria acontecido.

2. Tampouco há omissão ou contradição quanto à forma de execução do julgado. Consta expressamente do acórdão embargado que a execução da decisão não se daria por meio da realização de eleições diretas para a substituição do prefeito cassado, dada a proximidade do fim do mandato. Como resultado lógico, as novas eleições devem se dar na forma indireta, com a investidura interina do Presidente da casa legislativa municipal.

3. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do TSE, que tem determinado que, havendo dupla vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito e restando poucos meses para o fim do mandato, a eleição suplementar deve ser realizada na modalidade indireta (MS 23.451, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 24.5.2016).

4. Embargos de declaração rejeitados. (TSE - RESPE: 44259 ARRAIAL DO CABO - RJ, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 25/10/2016, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 217, Data 16/11/2016, Página 30);

NOVAS ELEIÇÕES - PRAZOS. Os prazos relativos ao processo eleitoral, previstos no Código Eleitoral e na Lei nº 9.504/1997, não podem ser transportados integralmente, visando a reger o novo pleito, prevalecendo o critério da razoabilidade.ELEIÇÕES - ESPÉCIE. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, descabe observar a simetria, considerada a regência da Constituição Federal relativamente aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, no que prevista a eleição indireta quando ocorrida a dupla vacância na segunda metade do mandato.ELEIÇÕES MUNICIPAIS - PROXIMIDADE. Ante a proximidade das eleições municipais, cumpre observar, no certame, a espécie indireta. (TSE - MS: 171236 CE, Relator: Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, Data de Julgamento: 29/03/2012, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 98, Data 25/05/2012, Página 174).

        Ademais, sobre a temática “eleição indireta", o ministro Cesar Peluso, explica que a eleição indireta “constitui sensata resposta normativo-constitucional às demandas de uma excepcional conjuntura que, por seu decisivo ingrediente temporal, desaconselhava realização de eleição direta”. Ele reconhece que “o princípio constitucional do sufrágio direto deve ser realizado na maior medida possível”, mas admite que uma “situação excepcionalíssima”, como é a necessidade de eleger quem vai realizar um “mandato-tampão, [e] de prazo exíguo, cujo termo até poderia inviabilizar o transcurso de todo o regular processo eleitoral direto, merece tratamento diferenciado, desde que razoável e proporcional” (BRASIL, 2009, p. 109). Com esses parâmetros indica que, na CRFB, ela: já aparece, em primeiro lugar, como adequada, pois é apta a promover o objetivo constitucional de uma eleição democrática; depois, revela-se ainda necessária, na medida em que se lhe não vislumbra alternativa igualmente célere, econômica, hábil e menos lesiva ao princípio excepcionado; e, por fim, não deixa de ser proporcional em sentido estrito, porque o grau de mutilação imposto a esse valor se afigura aceitável quando ponderado com os benefícios consequentes (BRASIL, 2009, p. 109).

            Outros doutrinadores possuem entendimento semelhante por ser a eleição mais célere e apta a facilitar essa troca de poder de modo proporcional e sem prejudicar os cidadãos que podem passar tempos para seguir o procedimento eleitoral. devendo ser citado^[1]:

           Há também os argumentos em torno da legitimidade do processo, e a narrativa é quase sempre a mesma: a eleição direta é mais desejável, mas a indireta não elimina o caráter democrático:  apesar de não ser o ideal em um regime de democracia plena, a verdade é que a eleição indireta constitui princípio operativo ou técnica jurídica, cujo sentido é assegurar a estabilidade política, a governabilidade, o normal funcionamento das instituições democráticas, a continuidade dos serviços públicos, muitos dos quais de inegável essencialidade. E a adoção de tal técnica, em caráter restrito e excepcional, não chega sequer a arranhar a democracia (GOMES, 2015, p. 697).

       Ao apreciar a dupla excepcionalidade associada à eleição indireta na previsão constitucional, a interpretação do STF aponta que ela se distingue radicalmente da direta e não é, de fato, opção. Na direta, a realização da soberania popular se dá por meio do voto, ao constituir representação e mandato político. Na outra, sem subverter a soberania popular, mas restringindo-a aos limites da razoabilidade, há a solução do impasse relativo a mandato que se torna vago na parte final de seu transcorrer. Portanto, o caráter direto constitui fundamento da representação política; a condição indireta, solução para um problema prático que se justifica por razões de conveniência e de oportunidade. Em 2015, com o acréscimo de dois parágrafos ao art. 224 do Código Eleitoral através da minirreforma eleitoral trazida pela Lei 13.165/2015, foi consagrada a distinção que o TSE já vinha promovendo: a causa da dupla vacância é mais um fator a definir a realização de eleição direta ou indireta. Assim, se ela for eleitoral, impõe-se a definição dos novos titulares de forma direta, a não ser que restem no máximo seis meses do mandato, caso em que deve ser indireta. Se a causa não for eleitoral, a decisão tem de respeitar o que estabelecer o ente federativo e, caso inexista previsão na lei, a Justiça Eleitoral decidirá nos termos do Código Eleitoral, ou seja, determinará a eleição indireta se restar um semestre de mandato. Ao serem comparadas com a previsão constitucional da eleição indireta para a Presidência presente no art. 81, § 1º , que não cita a diferenciação conforme a causa, essas definições – especialmente a inovação legislativa ocorrida em 2015 e a interpretação a ela atribuída pelo STF na ADI 5.525/DF – evidenciam o quanto ela se distingue do desenho institucional vigente para as unidades da federação configurando a exceção na exceção, sempre associada à eleição indireta.    

           Portanto, ao caso concreto de Candeias do Jamari, não se aplica o artigo 224 e seus §§ do Código Eleitoral, modificados pela minirreforma eleitoral lei 13.165/2015, considerando que não se trata de dupla vacância por questão eleitorais (cassação de mandato pela Justiça Eleitoral), mas a dupla vacância se deu por CAUSAS NÃO ELEITORAIS (cassação pela Câmara de Vereadores); também seria antieconômico exigir que houvesse uma eleição suplementar direta em ano eleitoral quando serão realizadas eleições ordinárias municipais em pouco menos 09 (nove) meses, para os cargos de prefeito e vice-prefeito; bem assim a lei orgânica do Município autoriza a realização de eleição indireta pela Câmara de Vereadores nos dois últimos anos de mandato.

            Desta forma, a eleição suplementar indireta se mostra como necessária e totalmente recomendável ao presente caso, visto que o Senhor Presidente desta Casa de Leis vereador Francisco Aussemir está no exercício temporário e precário da Chefia do Poder Executivo Municipal e, considerando que houve a dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, por CAUSAS NÃO ELEITORAIS, não podendo continuar nesta condição de ficarmos com um prefeito interino, sem a figura de vice-prefeito.

Há precariedade e insegurança jurídica sugerem que é dever desta Casa de Leis atentar-se às previsões legislativas da Lei Orgânica, em especial cumprir o artigo 83 para que se façam novas eleições de forma suplementar pela via indireta para os cargos de prefeito e vice-prefeito do Município.

            Sendo assim, não restam motivos para postergar o andamento da eleição suplementar de mandatos tampão para, exclusivamente para os cargos de prefeito e vice-prefeito pela via indireta, a ser realizada mediante a presente resolução ora apresentada aos pares, notadamente porque a Lei Orgânica concede expressa autorização para que se faça esta modalidade de eleição para os cargos de Chefe do Poder Executivo Municipal, tanto assim que a modalidade de eleição indireta ocorreu em março de 2016.

A eleição de Chapa única para os referidos cargos se amolda ao recente entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal:

EMENTA Ação direta de constitucionalidade. Emenda Constitucional nº 10/94 do Estado de Alagoas. Artigo 104, §§ 2º e 5º, da Constituição Estadual. Eleição avulsa para o cargo de vice-governador em caso de vacância. Inconstitucionalidade. Artigo 77, § 1º, e art. 81 da CF/88. Investidura no cargo de vice como consequência da eleição do chefe do poder executivo. Novas eleições apenas no caso de dupla vacância. Artigo 104, § 4º, da Constituição Estadual. Vacância nos dois últimos anos do governo. Ausência de previsão de eleição pela assembleia legislativa. Inconstitucionalidade. Artigo 81, § 1º, da CF/88. Procedência do pedido. 1. A Constituição de 1988 manifestou escolha deliberada pela eleição conjunta da chapa formada pelos candidatos aos cargos executivos, ao condicionar a eleição do vice-presidente à do presidente da república com quem compartilha a candidatura, conforme o art. 77, § 1º, norma de observância obrigatória pelos estados. A eleição do vice-presidente é uma consequência da legitimidade do presidente, a quem são endereçados os votos exercidos em sufrágio universal. Não há que se falar em eleição avulsa do substituto, sem o titular. 2. Somente em caso de dupla vacância se cogitam novas eleições, diretas ou indiretas, conforme o período do mandato em que se der a última vaga (art. 81 da CF/88). Esse desenho institucional viabiliza a continuidade do projeto político escolhido pela maioria dos eleitores, pois evita a substituição ou a sucessão do chefe do executivo importe na assunção do poder por detentor de visão de mundo que lhe seja oposta; define a correlação de forças entre situação e oposição; e prestigia os princípios republicano e democrático. 3. A mesma lógica se aplica ao poder executivo estadual. Elege-se a chapa da qual fazem parte candidatos para o cargo de governador e vice-governador, sendo a eleição do substituto decorrência dos votos recebidos pelo titular. A previsão de eleição isolada de um ou de outro, em caso de vacância, subverte o modelo constitucional que posicionou a investidura no cargo de vice-presidente ou de vice-governador como consequência da eleição do chefe do poder executivo, na qualidade de seu substituto, sucessor e auxiliar. 4. Consoante a jurisprudência da Suprema Corte, o procedimento por meio do qual a eleição ocorre em hipótese de dupla vacância é matéria inserida na autonomia do ente estadual. Precedentes: ADI nº 1.057, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 28/10/21; ADI nº 4.298/TO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 31/8/20, DJe de 22/9/20; ADI nº 2.709, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/5/08. Todavia, não se cogita haver eleição sem a ocorrência da vacância do cargos de governador e de seu substituto imediato, ou seja, de ambos os integrantes da chapa eleita diretamente pelo povo. 5. O § 4º do art. 104 da Constituição alagoana, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 10/94, ao dispor sobre a vacância nos dois últimos anos de governo, prevê a ocorrência de eleições para o preenchimento dos cargos, mas deixa a critério da legislação estadual a definição de como ela se dará (se direta ou indiretamente). A forma de eleição definida pela CF/88 em cada caso deve ser observada pelos estados, visto que tais normas dizem respeito à distribuição do poder político e ao equilíbrio entre os poderes da república, matéria de observância obrigatória. 6. Ação direta julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 10/94 da Constituição do Estado de Alagoas.

(STF - ADI: 999 AL, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/06/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 17-08-2023 PUBLIC 18-08-2023)

         Portanto, diante dessas breves considerações fáticas, legais e jurídicas, fica clara a necessidade da elaboração de uma norma para regulamentar a eleição indireta para Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Candeias do Jamari finalizar esta legislatura, com mandato até 31.12.2024.

             Diante disso, a proposta busca regulamentar a eleição em decorrência de vacância do cargo de Prefeito e Vice-Prefeito nos últimos 2 anos de mandato, através de eleições mediante votação com participação exclusiva dos membros da Câmara Municipal.

          Vale ressaltar que a participação dos membros da Câmara também como candidato, já foi tema de medida cautelar referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 13 de maio de 2022, onde o parecer do Procurador-Geral da República opinou que “Apenas aqueles que, no momento das eleições indiretas, detenham mandato político conferido pelo povo do estado (os próprios deputados estaduais) é que podem pleitear os cargos vagos de governador e vice-governador de estado, tendo em vista que a representação político partidária confere delegação aos mandatários para o exercício de cargo político.” Observe:

          O Procurador-Geral da República opinou pelo referendo da medida cautelar, com a ressalva de que apenas os deputados estaduais podem pleitear os cargos vagos de Governador e Vice-Governador, em parecer ementado nos seguintes termos:

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ELEITORAL. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO. DUPLA VACÂNCIA. ELEIÇÕES INDIRETAS. CAUSA NÃO ELEITORAL. AUTONOMIA RELATIVA DO ESTADO-MEMBRO PARA DEFINIR LEGISLATIVAMENTE O MODELO E O PROCEDIMENTO DAS ELEIÇÕES INDIRETAS. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESNECESSIDADE DE ESCOLHA POR CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. REGISTRO E VOTAÇÃO DISTINTOS PARA CARGOS DE GOVERNADOR E DE VICE- GOVERNADOR. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DE CHAPA ÚNICA. ELEIÇÃO POR MAIORIA SIMPLES, EM SEGUNDO ESCRUTÍNIO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRAZOS EXÍGUOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. URGÊNCIA DO PROCESSO ELEITORAL ATÍPICO DAS ELEIÇÕES INDIRETAS. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DIFERIDO E DE REVISÃO JUDICIAL.

1. Os estados e o Distrito Federal detêm autonomia relativa para definir o modelo e o procedimento das eleições indiretas para cargos de governador e vice-governador quando ocorra dupla vacância por causas não eleitorais. Precedentes.

2. As condições de elegibilidade e as hipóteses de inelegibilidade ( CF, art. 14, §§ 3º a 8º), inclusive aquelas decorrentes de legislação complementar ( CF, art. 14, § 9º), são de observância obrigatória nas eleições indiretas para cargos de governador e vice-governador de estado.

3. Apenas aqueles que, no momento das eleições indiretas, detenham mandato político conferido pelo povo do estado (os próprios deputados estaduais) é que podem pleitear os cargos vagos de governador e vice-governador de estado, tendo em vista que a representação político partidária confere delegação aos mandatários para o exercício de cargo político.

4. A previsão, em lei estadual e em edital convocatório, de registro de candidaturas pelos próprios candidatos - e não por convenção partidária - nas eleições indiretas a governador e vice-governador de estado insere-se na autonomia dos estados- membros e do Distrito Federal para dispor sobre modelo e procedimentos a serem seguidos na eleição indireta.

5.O princípio da unicidade da chapa de governador e vice- governador é indissociável do próprio modelo constitucional de exercício desses cargos, motivo pelo qual também se aplica às eleições indiretas quando ocorrente dupla vacância dos cargos.

6. O art. 4º da Lei 8.576/2022, do Estado de Alagoas, contraria a Constituição Federal ao prever "escrutínios distintos, o primeiro, para Governador, e o outro, para Vice- Governador", de modo que o item I do edital impugnado há de ser lido no sentido de exigir que os interessados apresentem o registro de suas candidaturas a governador e vice-governador, em chapa única.

7. É constitucional a norma estadual que prevê, nas eleições indiretas para os cargos de governador e vice- governador de estado, dois escrutínios, sendo a eleição definida no primeiro por maioria absoluta dos votos e, no segundo, por maioria simples.

8. Os exíguos prazos para impugnação das candidaturas e oferecimento de resposta pelos interessados, nas eleições indiretas para governador e vice-governador de estado, não contrariam as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo possível, em caso de eventual prejuízo, o exercício diferido dessas garantias constitucionais no plano interna corporis.

- Parecer pelo referendo da medida cautelar, com a ressalva de que apenas os deputados estaduais podem pleitear os cargos vagos de governador e vice-governador de estado.

A medida cautelar foi incluída na Sessão Virtual Extraordinária do Plenário desta Corte com início em 13 de maio de 2022, para referendo. Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski acompanhando o relator pelo referendo da cautelar, o Ministro Nunes Marques pediu vista.

Em 13 de junho de 2023, o Ministro Victor, considerando o exaurimento dos efeitos da medida cautelar deferida e a realização de novo pleito eleitoral, remeteu os autos ao Gabinete do Relator para análise de prejuízo da arguição. (...)

Inicialmente, entendo não haver prejuízo na análise da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental.

É verdade que a medida cautelar concedida em 09 de maio de 2022, e levada a referendo na sessão virtual extraordinária do Plenário de 13 de maio de 2022, cujo julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Ministro Nunes Marques, foi integralmente cumprida. No entanto, não vejo alteração no quadro normativo a ensejar a perda de objeto da presente arguição.

Verifico que o complexo normativo impugnado, que ensejou a propositura da presente arguição, permanece vigente, além de versar sobre matéria constitucional sensível e de interesse dos demais Estados da Federação, passível de ensejar questionamentos sempre que surgir a necessidade de realização de eleições indiretas na esfera estadual. (STF - ADPF: 969 AL, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 15/08/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2023 PUBLIC 23-08-2023)

A realização dessa modalidade não se reveste de caráter eleitoral, mas de  típica decisão de poder proveniente da autonomia desta Casa de Leis. Neste sentido, cito:

“Ocorre que, salvo melhor juízo, a escolha do Governador e do Vice-Governador de Estado, para efeito de exercício residual do mandato político, na hipótese de dupla vacância desses cargos executivos, subsume-se à noção de matéria político-administrativa que se acha essencialmente sujeita, no que concerne à sua positivação formal, ao domínio institucional reservado à atuação normativa do Estado-membro.

A escolha do Governador e do Vice-Governador de Estado, quando ocorrida a dupla vacância na segunda metade do período governamental, traduz uma iniludível prerrogativa da Assembléia Legislativa outorgada pela Carta Estadual com fundamento na capacidade de autogoverno de que dispõe, com apoio na autonomia política que lhe é co-natural, essa unidade regional da federação.

(...)

Na realidade, a escolha parlamentar dos novos mandatários do Poder Executivo estadual acha-se desvestida de caráter eleitoral, porque, constituindo ato essencialmente político, contém, veicula e exterioriza uma típica decisão de poder, cuja prática, superando o campo do mero processo eleitoral, projeta-se na dimensão mais ampla do exercício, pelo Estado-membro, da irrecusável autonomia política de que dispõe em matéria de organização dos poderes locais”. (ADI 1.057-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 2.5.1994)

(STF - ADI: 4298 TO, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 31/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/09/2020)

Sendo assim, o pleito eleitoral acontecerá seguindo o calendário eleitoral em anexo; se dará por meio de votação nominal e aberta de cada um dos vereadores que compõem essa Casa de Leis, visando dar transparência para a população do certame, uma vez que a votação será pelo meio indireto, participando apenas os representantes do povo como colégio eleitoral.

De se ressaltar que conforme decisão da MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL nº 969 ALAGOAS, RELATOR : MIN. GILMAR MENDES, tendo sua Excelência consignado:

“(...) a escolha em convenção partidária não possuiria assento constitucional, ao menos à luz do cenário jurisprudencial atual e ressalvado eventual entendimento em sentido contrário no exame do Tema 974 da Repercussão Geral. A matéria foi inserida no âmbito de conformação do legislador e exatamente por esse motivo esta Corte tem indeferido pedidos que buscam extrair diretamente do texto constitucional, no que tange às eleições ordinárias, o direito às candidaturas avulsas. (...)”.

Portanto, o regramento infraconstitucional do tema atinente à convenção partidária não pode reger o desenho institucional adotado pelos Estados e aplicado de forma subsidiária aos Municípios, no que concerne à temática da dupla vacância engendrada por causas não eleitorais. Vale dizer que a ressaltar essa óptica, o Supremo Tribunal Federal, no exame da ADI 5619, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 07/08/2018, distinguiu o regime jurídico da dupla vacância decorrente de causas eleitorais, quando incide a legislação da União, da sistemática de colmatação da dupla vacância resultante de causas não eleitorais, hipótese na qual cabe aos Estados e por simetria aos Municípios elaborar a legislação pertinente, observados os preceitos constitucionais.

Por fim vale ser consignado que houve cumprimento da determinação contida no decreto-lei 201/67^[2], sendo certo que o então presidente interino Paulo Macário, comunicou o E. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, através do ofício n. 059/CMCJ/2023 de 21/11/2023, enviado no dia 22/11/2023 às 10h03min ao endereço: gabpresi@tre-ro.jus.br, sendo certo que desde então não houve qualquer comunicação daquele Sodalício para este Poder Legislativo.

Consigne-se que a nobre Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal através de parecer n. 002/2024 datado de 16/01/2024, já havia alertado esta Casa de Leis sobre a necessidade de deflagrar eleições suplementares pela via indireta para os cargos de prefeito e vice-prefeito, buscando dar segurança jurídica à situação a qual atravessa o Município, portanto, nesse sentido é também que se propõe a presente resolução.

Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2024.

JUCILENE MORAES

Presidente Interina da CMCJ

EDCARLOS DOS SANTOS

1º SECRETARIO da CMCJ

MEIRE MAGALHAES GUSMAO

2º SECRETARIO da CMCJ

ANEXO I

CALENDÁRIO ELEITORAL

ELEIÇÕES SUPLEMENTARES/  VOTAÇÃO INDIRETA

CANDEIAS DO JAMARI - RO  JANEIRO/2024

19/01/2024

Data da decisão da Mesa Diretora, por sua Comissão Executiva “pela imediata realização de novas eleições para preenchimento dos cargos do Poder Executivo municipal, providência de observância obrigatória, em respeito aos princípios democráticos e republicanos”. Ocasião que definiu que, “quanto à modalidade, esta será indireta, em até 30 dias da publicação desta resolução, por maioria absoluta, nos termos do artigo 81, §1º da Constituição Federal c/c artigo 83, da Lei Orgânica Municipal”.

Data a partir da qual permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados, a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, em regime de plantão, até as 18 (dezoito) horas.

Data a partir da qual os prazos passam a ser peremptórios e contínuos não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.

Data na qual será determinada pela Presidente da Câmara em Exercício a publicação de Edital junto ao site do Poder Legislativo, afixação no átrio da Câmara Municipal e no Diário Oficial do Município, contendo as informações acerca dos registros de candidatura protocolizados, para ciência dos interessados.

20/01/2024

Data a partir da qual é facultada (conforme decisão da MC na ADPF 969/AL) a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e a escolher candidatos a prefeito e vice-prefeito.

Data de publicação no sítio eletrônico da CMCJ da Resolução 154/2024, de 19/01/2024, que convocou eleições indiretas para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, na forma prevista no art. 83, da Lei Orgânica face dupla-vacância dos cargos em disposição, e “Disciplina eleições suplementares no âmbito do município de Candeias do Jamari - RO, dispõe sobre a escolha e o registro de candidaturas, define o calendário eleitoral e dá outras providências”.

Data da comunicação à Justiça Eleitoral, através da 21ª Zona Eleitoral de Rondônia, instalada em Porto Velho, Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, ao Ministério Público Estadual Eleitoral e ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 

22/01/2024

Data a partir da qual os prazos relativos aos feitos da eleição suplementar não se suspenderão aos sábados, domingos e feriados.

Data a partir da qual o funcionamento da Câmara de Vereadores será das 9 (nove) às 12 (doze) horas aos sábados, domingos e feriados.

Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário (Lei n. 9.504/97, art. 45, I a VI): I transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados; II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo, que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito; III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes; IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação; V - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos; VI - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com o nome que deverá constar da urna eletrônica.

Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos cujos cargos estejam em disputa na eleição (Lei n. 9.504/97, art. 73, VI, b e c, e § 3°): I com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; II - fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei n. 9.504/97, art. 73, inciso VIII).

Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei n. 9.504/97, art. 75).

Data a partir da qual é vedado aos candidatos aos cargos de prefeito e de vice-prefeito participar de inaugurações de obras públicas (Lei n. 9.504/97, art. 77, caput).

Data a partir da qual as emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário, deverão observar as vedações contidas no art. 45 da Lei n. 9.504/97.

Data a partir da qual passará a correr o prazo de 02 (dois) dias para impugnações às candidaturas, as quais deverão ser protocolizadas em idênticos termos daqueles previstos no art. 6º, § 4º da Lei nº 9.504/97, as quais poderão ser apresentadas por qualquer candidato, partido político ou Ministério Público Eleitoral.

Após o dia 22 de janeiro é lícita a propaganda eleitoral.

23.01.2024

Último dia para os partidos políticos e as coligações apresentarem à Câmara Municipal o requerimento de registro de seus candidatos, conforme determina o art. 3º, §§ 1º a 4º, da presente Resolução.

24.01.2024

Último dia para os próprios candidatos apresentarem à Câmara Municipal o requerimento de registro de seus candidatos, conforme determina o art. 3º, §§ 1º a 4º, da presente Resolução.

26.01.2024

Último dia para apresentação das impugnações às candidaturas por qualquer candidato, partido político ou pelo Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. 6º § 4º, da Lei das Eleições.

27.01.2024

Data limite para que os candidatos impugnados apresentem resposta à impugnação.

29.01.2024

Data limite para que os membros da Comissão Eleitoral apresentem deliberação a respeito dos pedidos de registro dos candidatos e impugnações.

30.01.2024

Data da Sessão Extraordinária Especial de Eleição, a qual será destinada única e exclusivamente para a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, sucedida pela posse dos eleitos.

Posse dos eleitos imediatamente a ocorrência da sessão extraordinária especial de eleição, se estiverem presentes no plenário da Câmara.

                                                                                 01.02.2024

Último dia de prazo para posse dos candidatos vencedores aos cargos aos quais foram eleitos na sessão extraordinária especial de eleição.

ANEXO I

MODELO

REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC

À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI - RO

A (coligação/partido político), vem requerer, nos termos da Resolução154 /2024, o registro da candidatura de (nome completo), filiado ao (partido político), ao cargo de Prefeito, e (nome completo), filiado ao (partido político), ao cargo de Vice-Prefeito, instruindo o pedido com a documentação e as informações exigidas.

a) Declaro, para os devidos fins, que as informações contidas no presente Requerimento de Registro de Candidatura – RRC são verdadeiras e autorizo o(a) Partido/Coligação a solicitar o registro da minha candidatura perante à Câmara Municipal de Candeias do Jamari - RO. b) Declaro ciência de que os dados e documentos relativos ao registro da minha candidatura serão divulgados para os fins do pleito. c) Declaro ciência de que devo acessar o sítio eletrônico da Câmara Municipal e os meios descritos na Resolução /2024, para verificar o recebimento de citações/intimações/notificações e comunicações da Câmara Municipal, responsabilizando-me por manter atualizadas as informações relativas a estes meios.

______________________________________________________

Assinatura - Candidato(a) a Prefeito(a)

a) Declaro, para os devidos fins, que as informações contidas no presente Requerimento de Registro de Candidatura – RRC são verdadeiras e autorizo o(a) Partido/Coligação a solicitar o registro da minha candidatura perante à Câmara Municipal de Candeias do Jamari - RO. b) Declaro ciência de que os dados e documentos relativos ao registro da minha candidatura serão divulgados para os fins do pleito. c) Declaro ciência de que devo acessar o sítio eletrônico da Câmara Municipal e os meios descritos na Resolução _____/2024, para verificar o recebimento de citações/intimações/notificações e comunicações da Câmara Municipal, responsabilizando-me por manter atualizadas as informações relativas a estes meios.

______________________________________

Assinatura - Candidato (a) a Vice-Prefeito (a)

a) Declaro, para os devidos fins, que as informações contidas no presente Requerimento de Registro de Candidatura – RRC são verdadeiras, consistindo o presente em um Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários. b) Declaro ciência de que os dados e documentos relativos meu registro como representante partidário e/ou de coligação serão divulgados para os fins do pleito. c) Declaro ciência de que devo acessar o sítio eletrônico da Câmara Municipal e os meios descritos na Resolução154/2024, para verificar o recebimento de citações/intimações/notificações e comunicações da Câmara Municipal, responsabilizando-me por manter atualizadas as informações relativas a estes meios.

Candeias do Jamari, 19 de janeiro de 2024.

______________________________________________________

Assinatura -Partido Político/Coligação

NOTA PÚBLICA

A Câmara Municipal de Candeias do Jamari através da mesa diretora vem a público prestar esclarecimentos com base na Lei Federal n. 4320/1964, cumulada com a Resolução n. º 108/CMCJ/2018 acerca do instituto denominado “SUPRIMENTO DE FUNDOS” Deve ser usado para as despesas que não possam aguardar o tempo necessário para o ciclo normal de um dispêndio (Licitação ou contratação direta), seja pelo seu caráter anormal ou pela pronta resposta a ser dada para satisfazer uma necessidade pública.
Nesse sentido, todas as contas deste parlamento são analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Ademais, notadamente esta Administração Pública seus atos são feitos em atenção ao princípio da legalidade, o qual todo administrador público deve pautar suas ações.
Por fim, esta Câmara Municipal, pauta suas ações de acordo com o ordenamento jurídico ora vigente em nosso país.

Atenciosamente,

Candeias do Jamari-Ro, 26 de  janeiro de 2024

Mesa Diretora da CMCJ

O Presidente da Câmara Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais, atendendo às exigências e com base no § 3º DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMUNICA que as contas da Prefeitura Municipal referente ao exercício de 2022, encontra-se a disposição para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, no Departamento Legislativo da Câmara, de segunda a sexta das 07h30min às 13h30min.

Candeias do Jamari, em 29 de janeiro de 2024.

Jucilene Marques Moraes

Presidente Interino

O Presidente da Câmara Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais, atendendo às exigências e com base no § 3º DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMUNICA que as contas da Prefeitura Municipal referente ao exercício de 2021, encontra-se a disposição para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, no Departamento Legislativo da Câmara, de segunda a sexta das 07h30min às 13h30min.

Candeias do Jamari, em 02 de fevereiro de 2024.

Jucilene Marques Moraes

Presidente Interino

1º PERIODO LEGISLATIVO 2024
PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA
AO DECIMO NONO DIA MÊS DE FEVEREIRO DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
EXPEDIENTE

I – LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA SESSÃO ANTERIOR, ATA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023.

II- LEITURA DO EXPEDIENTE (PROJETO DE LEI, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, REQUERIMENTO, INDICAÇÃO, RECURSO).

LEITURA DO PROJETO DE DECRETO Nº 01/CMCJ/2024 AUTORIA PLENÁRIO PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI RO EXERCICIO FINANCEIRO 2022

LEITURA DO PROJETO DE DECRETO Nº 02/CMCJ/2024 AUTORIA PLENÁRIO PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI RO EXERCICIO FINANCEIRO 2021

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº1879/CMCJ/2024 AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA POLICIA MILITAR MIRIM NO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº1.880/CMCJ/2024 AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: “AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO, NO PPA, LDO E LOA NO EXERCÍCIO DE 2024, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 771.000,00 (SETECENTOS E SETENTA E UM MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI. ”

LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº03/CMCJ/2024 AUTORIA VEREADORA ZILMAR DOMINGOS VEREADORA JUCILENE MORAES VEREADORA KATIA DA SAUDE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

III - vereadores inscritos.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

• Leitura de correspondências
• Leitura de Projetos.
• Leitura e Votação Única de requerimento. Que solicitem inclusão de Proj. De Urgência no Dia.
• Leitura e votação única de outros requerimentos.

INTERVALO REGIMENTAL DE 10 MINUTOS

ORDEM DO DIA.

NÃO CONSTA MATERIA

PEQUENO EXPEDIENTE
I – Palavra aos vereadores inscritos
GRANDE EXPEDIENTE
I – Palavra aos vereadores inscritos

EXPLICAÇÕES PESSOAIS
I – Palavra aos vereadores inscritos

Publicado no mural Câmara municipal de Candeias do Jamari – RO, em 16 de Fevereiro de 2024.

JUCILENE MARQUES MORAES
PRESIDENTE/CMCJ/2024

A Câmara Municipal de Candeias do Jamari retoma os trabalhos em plenário nesta segunda-feira, 19, com a realização da Sessão de Abertura dos trabalhos legislativos de 2024. A sessão está prevista para iniciar a partir das 19h, no plenário Alberto Barbosa de Carvalho. A expectativa entre os vereadores é de realizar ações significativas ao longo do ano para garantir melhorias para o município.

Durante o recesso, limitado às atividades em plenário, a Câmara continuou funcionando administrativamente. Foram realizadas sessões extraordinárias para deliberar sobre projetos de lei do Executivo que buscavam benefícios para a população.

A presidente Jucilene Moraes destacou que os serviços gratuitos oferecidos pela Casa de Leis, como a emissão de documentos, seguiram normalmente, sendo considerados essenciais para o exercício da cidadania.

Os vereadores também mantiveram ações de mandato durante o recesso, visitando comunidades, levando demandas e articulando medidas junto ao executivo. Com o retorno dos trabalhos legislativos, a expectativa é de pautar as demandas apresentadas e buscar soluções para atender às necessidades da população.

As sessões ordinárias da Câmara de Candeias do Jamari continuam a ocorrer às segundas-feiras, a partir das 19h. Os trabalhos legislativos incluem sessões solenes e especiais, bem como reuniões das Comissões Permanentes e Especiais da Casa. Destaca-se que as atividades em plenário são transmitidas ao vivo pelas redes sociais da Câmara, promovendo a transparência e permitindo a participação da população nas discussões do legislativo municipal.

Texto: Shyley Saissem
Ascom/CMCJ

1º PERIODO LEGISLATIVO 2024

SEGUNDA  SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA

AO VIGESIMO SEXTO DIA MÊS DE FEVEREIRO DOIS MIL E VINTE E QUATRO. 

 EXPEDIENTE

 I – LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA SESSÃO ANTERIOR, ATA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA 2024.

II- LEITURA DO EXPEDIENTE (PROJETO DE LEI, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, REQUERIMENTO, INDICAÇÃO, RECURSO).

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1882/CMCJ/2024 AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO NO PPA LDO LOA NO EXERCICIO DE 2024, ATRAVES DA ABERTURA DE CREDITO ADCIONAL POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA NO VALOR DE R$27.400, 00 (VINTE E SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA SEMDUR.

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1883/CMCJ/2024 AUTORIA VEREADOR PAULO MACARIO DA SILVA DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO LINHA 12, KM 13, LADO ESQUERDO, DE RAMAL MONTE SIÃO ZONA RURAL CANDEIAS DO JAMARI-RO. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEITURA DE INDICAÇÃO Nº 01/CMCJ/2024 AUTORIA DA VEREADORA ZILMAR DOMINGOS

LEITURA DE INDICAÇÃO Nº 02/CMCJ/2024 AUTORIA DA VEREADORA ZILMAR DOMINGOS

LEITURA DE INDICAÇÃO Nº 03/CMCJ/2024 AUTORIA DA VEREADORA KATIA DA SAUDE

LEITURA DE INDICAÇÃO Nº 04/CMCJ/2024 AUTORIA DA VEREADORA KATIA DA SAUDE

LEITURA DE INDICAÇÃO Nº 05/CMCJ/2024 AUTORIA DA VEREADORA KATIA DA SAUDE

III - vereadores inscritos.     

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

• Leitura de correspondências
• Leitura de Projetos.
• Leitura e Votação Única de requerimento. Que solicitem inclusão de Proj. De Urgência no Dia.
• Leitura e votação única de outros requerimentos.    

INTERVALO REGIMENTAL DE 10 MINUTOS 

  ORDEM DO DIA.

NÃO CONSTA MATERIA

PEQUENO EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos 

 GRANDE EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos 

 EXPLICAÇÕES PESSOAIS

I – Palavra aos vereadores inscritos  

Publicado no mural Câmara municipal de Candeias do Jamari – RO, em 23 de Fevereiro de 2024.

JUCILENE MARQUES MORAES

PRESIDENTE/CMCJ/2024

1º PERIODO LEGISLATIVO 2024

TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA

          AO QUARTO DIA MÊS DE MARÇO DOIS MIL E VINTE E QUATRO. 

 EXPEDIENTE

 I – LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA SESSÃO ANTERIOR, ATA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA 2024.

II- LEITURA DO EXPEDIENTE (PROJETO DE LEI, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, REQUERIMENTO, INDICAÇÃO, RECURSO).

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1884/CMCJ/2024 AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO, NO PPA, LDO, LOA NO EXERCICIO DE 2024 ATRAVES DA ABERTURA DE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO NO VALOR DE R$345.999,99 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS).

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1885/CMCJ/2024 AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO,NO PPA,LDO,LOA NO EXERCÍCIO DE 2024 ATRAVÉS DA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO NO VALOR DE R$1.498.706,82 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MIL SETECENTOS E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1886/CMCJ/2024 AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO,NO PPA,LDO,LOA NO EXERCÍCIO DE 2024 ATRAVÉS DA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$216.653,36 (DUZENTOS E DEZESSEIS MIL,SEISCENTOS E CINQUENTA TRÊS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS)NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA.

III - vereadores inscritos.    

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

• Leitura de correspondências
• Leitura de Projetos.
• Leitura e Votação Única de requerimento. Que solicitem inclusão de Proj. De Urgência no Dia.
• Leitura e votação única de outros requerimentos.    

INTERVALO REGIMENTAL DE 10 MINUTOS         

  ORDEM DO DIA.

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº03/CMCJ/2024 DE AUTORIA DA VEREADORA ZILMAR DOMINGOS, VEREADORA JUCILENE MORAES, VEREADORA KATIA DA SAUDE. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PEQUENO EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos

 GRANDE EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos 

 EXPLICAÇÕES PESSOAIS

I – Palavra aos vereadores inscritos  

Publicado no mural Câmara municipal de Candeias do Jamari – RO, em 04 de Março de 2024.

 JUCILENE MARQUES MORAES

PRESIDENTE INTERNO/CMCJ/2024

1º PERIODO LEGISLATIVO 2024

QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA

          AO DECIMO PRIMEIRO DIA MÊS DE MARÇO DOIS MIL E VINTE E QUATRO. 

 EXPEDIENTE

 I – LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA SESSÃO ANTERIOR, ATA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA 2024.

II- LEITURA DO EXPEDIENTE (PROJETO DE LEI, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, REQUERIMENTO, INDICAÇÃO, RECURSO).

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1888/CMCJ/2024 AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO,NO PPA,LDO,LOA NO EXERCICIO DE 2024 ATRAVES DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E SUPLEMETAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE 955.501,46(NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL,QUINHENTO E UM REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS).

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1889/CMCJ/2024 AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO,NO PPA,LDO,LOA NO EXERCICIO DE 2024 ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE 346.910,58(TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL,NOVECENTOS E DEZ REAIS E CINQUENTA E OITO  CENTAVOS

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1890/CMCJ/2024 AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO, NO PPA, LDO,LOA NO EXERCÍCIO DE 2024 ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE 162.611,70(CENTO E SESSENTA E DOIS MIL,SEISCENTOS E ONZE  REAIS E SETENTA CENTAVOS).

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1891/CMCJ/2024 AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSAO E READEQUAÇÃO,NO PPA,LDO,LOA NO EXERCICIO DE 2024 ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE 296.233,10(DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL DUZENTOS E TRINTA E TRES REAIS E DEZ CENTAVOS). NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1892/CMCJ/2024 AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO,NO PPA,LDO,LOA NO EXERCÍCIO DE 2024 ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE 523.913,77(QUINHENTOS E VINTE E TRÊS MIL NOVECENTOS E TREZE REAIS E SETE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1893/CMCJ/2024 AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO, NO PPA,LDO,LOA NO EXERCICIO DE 2024 ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE 302.070,00(TREZENTOS E DOIS MIL E SETENTA REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO SERVIÇOS PUBLICO- SEMINF

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1894/CMCJ/2024 AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO,NO PPA,LDO,LOA NO EXERCICIO DE 2024 ATRAVES DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE 152.102,51 (CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL,CENTO E DOIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA SECREARIA MUNICIPAL DE SAUDE-SEMUSA

III - vereadores inscritos.    

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

• Leitura de correspondências
• Leitura de Projetos.
• Leitura e Votação Única de requerimento. Que solicitem inclusão de Proj. De Urgência no Dia.
• Leitura e votação única de outros requerimentos.    

INTERVALO REGIMENTAL DE 10 MINUTOS         

  ORDEM DO DIA.

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1883/CMCJ/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO MACÁRIO DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO NA LINHA 12, km 13, LADO ESQUERDO, DE RAMAL MONTE SIÃO ZONA RURAL DE CANDEIAS DO JAMARI-RO.

PEQUENO EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos

 GRANDE EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos

 EXPLICAÇÕES PESSOAIS

I – Palavra aos vereadores inscritos  

Publicado no mural Câmara municipal de Candeias do Jamari – RO, em 08 de Março de 2024.

JUCILENE MARQUES MORAES

PRESIDENTE INTERNO/CMCJ/2024

1º PERIODO LEGISLATIVO 2024

QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA

          AO DECIMO OITAVO DIA MÊS DE MARÇO DOIS MIL E VINTE E QUATRO. 

 EXPEDIENTE

 I – LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA SESSÃO ANTERIOR, ATA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA 2024.

II- LEITURA DO EXPEDIENTE (PROJETO DE LEI, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, REQUERIMENTO, INDICAÇÃO, RECURSO).

LEITURA DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 01/GVZD/2024 DE AUTORIA DA VEREADORA ZILMAR DOMINGOS

LEITURA DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 01/GVMH/2024 E GVJS/CMCJ/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS DA HORA E VEREADOR JORGE SALDANHA

III - vereadores inscritos.    

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

• Leitura de correspondências
• Leitura de Projetos.
• Leitura e Votação Única de requerimento. Que solicitem inclusão de Proj. De Urgência no Dia.
• Leitura e votação única de outros requerimentos.    

INTERVALO REGIMENTAL DE 10 MINUTOS

  ORDEM DO DIA

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1879/CMCJ/2024 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA POLICIA MILITAR MIRIM NO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos

 GRANDE EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos

 EXPLICAÇÕES PESSOAIS

I – Palavra aos vereadores inscritos  

Publicado no mural Câmara municipal de Candeias do Jamari – RO, em 15 de março de 2024.

 JUCILENE MARQUES MORAES

PRESIDENTE INTERNO

1º PERIODO LEGISLATIVO 2024

SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA

          AO VIGESIMO QUINTO DIA DO MÊS DE MARÇO DOIS MIL E VINTE E QUATRO. 

 EXPEDIENTE

 I – LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR, ATA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA 2024.

II- LEITURA DO EXPEDIENTE (PROJETO DE LEI, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, REQUERIMENTO, INDICAÇÃO, RECURSO).

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1896 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO NO PPA,LDO E LOA NO EXERCÍCIO DE 2024.ATRAVÉS DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO NO VALOR DE R$ 7.090,71 (SETE MIL NOVENTA REAIS SETENTA E UM CENTAVO) NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA PROCURADORIA  GERAL DO MUNICIPIO –PGM.

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1897 DE AUTORIA DA VEREADORA JUCILENE MORAES ASSUNTO:  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR A EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO, PROPAGANDA VOLANTE E QUALQUER SISTEMA DE AMPLIAÇÃO MECÂNICA DE SOM, POR BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, PIZZARIAS, CANTINAS, DANCETERIAS, PUBS, FLUTUANTES, CASAS DE FESTAS OU EVENTOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEITURA DE EMENDA IMPOSITIVA DE Nº 01|GVSC|2024 DE AUTORIA DO VEREADOR SILAS CORDEIRO.

III - vereadores inscritos.    

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

• Leitura de correspondências
• Leitura de Projetos.
• Leitura e Votação Única de requerimento. Que solicitem inclusão de Proj. De Urgência no Dia.
• Leitura e votação única de outros requerimentos.    

INTERVALO REGIMENTAL DE 10 MINUTOS         

  ORDEM DO DIA.

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1893/CMCJ/2024 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: “AUTORIZA A INCLUSAO E READEQUAÇÃO, NO PPA, LDO, LOA NO EXERCICIO DE 2024 ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE 302.070,00 (TREZENTOS E DOIS MIL E SETENTA REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO SERVIÇOS PÚBLICO- SEMINF

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1895/CMCJ/2024 DE.  AUTORIA VEREADOR EDCARLOS DOS SANTOS: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA IDOSOS, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA E INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA 01|CMCJ|2024 DE AUTORIA  DO PLENARIO: MODIFICA O §1ª DO ART. 83 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI RO”

PEQUENO EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos

 GRANDE EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos

 EXPLICAÇÕES PESSOAIS

I – Palavra aos vereadores inscritos  

Publicado no mural Câmara municipal de Candeias do Jamari – RO, em 22 de março de 2024.

 JUCILENE MARQUES MORAES

PRESIDENTE INTERNO/CMCJ/2024

1º PERIODO LEGISLATIVO 2024

SETIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA

          AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO. 

 EXPEDIENTE

 I – LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA SESSÃO ANTERIOR, ATA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA 2024.

II- LEITURA DO EXPEDIENTE (PROJETO DE LEI, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, REQUERIMENTO, INDICAÇÃO, RECURSO).

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1898 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUÃÇÃO NO PPA, LDO LOA NO EXERCÍCIO 2024 ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO NO VALOR DE R$ 112.920,87(CENTO E DOZE MIL NOVECENTOS E VINTEREAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMÍLIA SEMASF.

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1899 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO NO PPA, LDO LOA NO EXERCÍCIO 2024 ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.958,80 (QUINZE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS.

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1900 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO NO PPA, LDO LOA NO EXERCICIO 2024 ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.232.243,61(HUM MILHÃO DUZENTOS E TRINTA E DOIS MIL  E DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA,URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMINF

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1901 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO NO PPA, LDO LOA NO EXERCÍCIO 2024 ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ R$ 47.990,22(QUARENTA E SETE MIL E NOVECENTOS NOVENTA REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE IAGRICULTURA - SEMAGRI

 III - vereadores inscritos.    

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

• Leitura de correspondências
• Leitura de Projetos.
• Leitura e Votação Única de requerimento. Que solicitem inclusão de Proj. De Urgência no Dia.
• Leitura e votação única de outros requerimentos.    

INTERVALO REGIMENTAL DE 10 MINUTOS         

  ORDEM DO DIA.

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1893/CMCJ/2024 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: “AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO”, NO PPA, LDO, LOA NO EXERCÍCIO DE 2024 ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE 302.070,00 (TREZENTOS E DOIS MIL E SETENTA REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO SERVIÇOS PÚBLICO- SEMINF

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1895/CMCJ/2024 DE.  AUTORIA VEREADOR EDCARLOS DOS SANTOS: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA IDOSOS, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PEQUENO EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos

 GRANDE EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos 

 EXPLICAÇÕES PESSOAIS

I – Palavra aos vereadores inscritos  

Publicado no mural Câmara municipal de Candeias do Jamari – RO, em 20 de março de 2024.

 JUCILENE MARQUES MORAES

PRESIDENTE INTERNO/CMCJ/2024

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), por meio da 30ª Zona Eleitoral em parceria com a Câmara Municipal de Candeias do Jamari realizará nos próximos dias, atendimento extra cartório para população, conforme programação a seguir:

Dias 09, 10 e 11 Abril - na Câmara Municipal de Candeias do Jamari das 8h às 18h

- Documentos necessários:
- Documento oficial com foto
- Comprovante de residência (em nome do requerente ou de parente; no caso de transferência, documento com, no mínimo, 3 meses)
- Documento que comprove quitação com o serviço militar (para alistamento de requerentes do gênero masculino nascidos em 2005)

Não perca essa oportunidade: regularize sua situação eleitoral e participe das Eleições 2024. COMPARTILHE

1º PERIODO LEGISLATIVO 2024

OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA 

          AO OITAVO DIA DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO. 

 EXPEDIENTE

 I – LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA SESSÃO ANTERIOR, ATA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA 2024.

II- LEITURA DO EXPEDIENTE (PROJETO DE LEI, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, REQUERIMENTO, INDICAÇÃO, RECURSO).

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.902 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO NO PPA,LDO LOA NO EXERCÍCIO 2024 ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ R$ 435.026,16(QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MIL VINTE E SEIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTPO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO PGM.

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.903 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO NO PPA,LDO LOA NO EXERCICIO 2024 ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO  NO VALOR DE R$ R$ 484.484,79(QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS SETENTA E NOVE CENTAVOS) NO ORÇAMENTPO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANISMO SERVIÇOS PUBLICOS -SEMINF

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1904 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO NO PPA, LDO LOA NO EXERCICIO 2024 ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ R$ 20.605,71(VINTE MIL SEI SCENTOS E CINCO REAIS SETENTA E UM CENTAVOS) NO ORÇAMENTPO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ,ESPORTE, LAZER E TURISMO –SEMCEL.

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1905 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO NO PPA, LDO LOA NO EXERCICIO 2024 ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ R$ 378.679,07(TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL E SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SETE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS- SEMINF

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1906 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO NO PPA,LDO LOA NO EXERCICIO 2024 ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO  NO VALOR DE R$ R$ 200.000,00(DUZENTOS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS- SEMINF.

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1907 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO NO PPA, LDO LOA NO EXERCICIO 2024 ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ R$ 306.576,31(TREZENTOS E SEIS MIL E QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SEMUSA

LEITURA DE EMENDA IMPOSITIVA DE Nº 01/GVJM/2024 DE AUTORIA VEREADORA JUCILENE MORAES

LEITURA DE EMENDA IMPOSITIVA DE Nº 01/GVPM/2024 DE AUTORIA VEREADOR PAULO MACARIO

 III - vereadores inscritos.    

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

• Leitura de correspondências
• Leitura de Projetos.
• Leitura e Votação Única de requerimento. Que solicitem inclusão de Proj. De Urgência no Dia.
• Leitura e votação única de outros requerimentos.

INTERVALO REGIMENTAL DE 10 MINUTOS         

  ORDEM DO DIA.

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1896/CMCJ/2024 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: AUTORIZA A INCLUSAO E READEQUAÇÃO NO PPA, LDO LOA NO EXERCICIO 2024 ATRAVES DA ABERTURA DE CREDITOADCIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO NO VALOR DE R$ 7.090,71(SETE MIL NOVENTA REAIS SETENTA E UM CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO –PGM.

PEQUENO EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos 

 GRANDE EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos

 EXPLICAÇÕES PESSOAIS

I – Palavra aos vereadores inscritos  

Publicado no mural Câmara municipal de Candeias do Jamari – RO, em 05 de abril de 2024.

 JUCILENE MARQUES MORAES

PRESIDENTE INTERNO/CMCJ/2024

 1º PERIODO LEGISLATIVO 2024

NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA 

          AO DECIMO QUINTO DIA DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO. 

 EXPEDIENTE

I – LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA SESSÃO ANTERIOR, ATA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA 2024

II- LEITURA DO EXPEDIENTE (PROJETO DE LEI, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PROJETO DE RESOLUÇÃO, REQUERIMENTO, INDICAÇÃO, RECURSO).

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.902 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO NO PPA,LDO LOA NO EXERCICIO 2024 ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ R$ 435.026,16(QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MIL VINTE E SEIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTPO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO PGM.

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.903 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO NO PPA,LDO LOA NO EXERCICIO 2024 ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO  NO VALOR DE R$ R$ 484.484,79(QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS SETENTA E NOVE CENTAVOS) NO ORÇAMENTPO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANISMO SERVIÇOS PUBLICOS -SEMINF

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1904 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO NO PPA,LDO LOA NO EXERCICIO 2024 ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO  NO VALOR DE R$ R$ 20.605,71(VINTE MIL SEI SCENTOS E CINCO REAIS SETENTA E UM CENTAVOS) NO ORÇAMENTPO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ,ESPORTE,LAZER E TURISMO –SEMCEL.

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1905 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO NO PPA,LDO LOA NO EXERCICIO 2024 ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO  NO VALOR DE R$ R$ 378.679,07(TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL E SEISCENTOS  E SETENTA E NOVE REAIS E SETE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS- SEMINF

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1906 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO NO PPA,LDO LOA NO EXERCICIO 2024 ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO  NO VALOR DE R$ R$ 200.000,00(DUZENTOS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS- SEMINF.

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1907 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO NO PPA, LDO LOA NO EXERCICIO 2024 ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO  NO VALOR DE R$ R$ 306.576,31(TREZENTOS E SEIS MIL E QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SEMUSA

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1911 DE AUTORIA DO VEREADOR SILAS CORDEIRO ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UNIFORME ESCOLAR GRATUITO, AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CANDEIAS DO JAMARI/RO

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1912 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: “AUTORIZA A INCLUSA,O E READEQUAÇA,O, NO PPA, LDO E LOA NO EXERCÍ0CIO DE 2024, ATRAVE0S DA ABERTURA DE CRE0DITO ADICIONAL ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 2.700.000,00 (DOIS MILHO, ES E SETECENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE FAZENDA, GESTA,O E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP”

LEITURA DE EMENDA IMPOSITIVA DE Nº 01/GVJM/2024 DE AUTORIA VEREADORA JUCILENE MORAES

LEITURA DE EMENDA IMPOSITIVA DE Nº 01/GVPM/2024 DE AUTORIA VEREADOR PAULO MACARIO

 III - vereadores inscritos.    

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

• Leitura de correspondências
• Leitura de Projetos.
• Leitura e Votação Única de requerimento. Que solicitem inclusão de Proj. De Urgência no Dia.
• Leitura e votação única de outros requerimentos.

INTERVALO REGIMENTAL DE 10 MINUTOS         

  ORDEM DO DIA.

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1896/CMCJ/2024 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: AUTORIZA A INCLUSAO E READEQUAÇÃO NO PPA,LDO LOA NO EXERCICIO 2024 ATRAVES DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO NO VALOR DE R$ 7.090,71(SETE MIL NOVENTA REAIS SETENTA E UM CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO –PGM.

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1897/CMCJ/2024 DE AUTORIA DA VEREADORA JUCILENE MORAES ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTA A EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO, PROPAGANDA VOLANTE E QUALQUER SISTEMA DE AMPLIAÇÃO MECÂNICA DE SOM, POR BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, PIZZARIAS, CANTINAS, DANCETERIAS, PUBS, FLUTUANTES, CASAS DE FESTAS OU EVENTOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1898/CMCJ/2024 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: AUTORIZA A INCLUSAO E READEQUAÇÃO NO PPA, LDO LOA NO EXERCICIO 2024 ATRAVES DA ABERTURA DE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO NO VALOR DE R$ 112.920,87(CENTO E DOZE MIL NOVECENTOS E VINTEREAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA SEMASF.

PEQUENO EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos

 GRANDE EXPEDIENTE

 I – Palavra aos vereadores inscritos

 EXPLICAÇÕES PESSOAIS

I – Palavra aos vereadores inscritos  

Publicado no mural Câmara municipal de Candeias do Jamari – RO, em 12 de Abril de 2024.

 JUCILENE MARQUES MORAES

PRESIDENTE INTERNO/CMCJ/2024

Comunicamos que não haverá a décima sessão ordinária da quarta sessão legislativa da oitava legislatura nesta segunda-feira, 22 de abril de 2024.

Atenciosamente,
A direção